RESOLUÇÃO Nº 78 DE 08 DE ABRIL DE 2022
11 de Abril de 2022
RESOLUÇÃO Nº 78 DE 08 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a deliberação dos recursos transferidos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS em 2021, a título de Cofinanciamento Estadual para a execução dos Serviços Socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no município de Itiquira.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições, especialmente as conferidas pela Lei Federal nº 8.472/93 e Lei Municipal nº 1.117 de 17 de março de 2021 e conforme deliberado em reunião plenária extraordinária do dia 08 de abril de 2022, e
CONSIDERANDO Decreto – SETAS MT nº 99/2015 que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros aos Fundos Municipais de Assistência Social, considerando que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, com vistas a garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão, resolve:
Art. 1º - ANALISAR E APROVAR OS BALANCETES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FEAS 2021 apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social – (Relatório de Gestão Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social/Gastos com o Recurso do FEAS no Exercício Fiscal de 2021), a título de Cofinanciamento estadual para a execução dos serviços Socioassistenciais no âmbito do SUAS, no município de Itiquira.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor, a partir de sua publicação. Registre-se e publique-se.
Itiquira, 08 de abril de 2022.
LIDIMAR DA SILVA AFONSO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social