DECRETO Nº 042/2022
11 de Abril de 2022
Súmula: “AUTORIZA PESCARIA NO LAGO DOS PIONEIROS NO MUNICÍPIO DE COLÍDER/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Estadual, Lei orgânica do Município e de acordo com o Artigo 121, incisos IV e XX da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO, o que dispõe o Decreto Municipal nº 080/2017, que em seu art 1º. “ criou a Unidade Conservação Municipal, Proteção Integral denominada “Refúgio da Vida Silvestre de Colíder”, com área aproximada de 17,8907 ha com objetivo básico de preservar os ecossistemas naturais existentes, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação ambiental e de turismo ecológico, de recreação, esporte e lazer, com espaços de convivência e de incentivo ao comércio local da agricultura familiar, em especial na área de alimentação e artesanatos”.
CONSIDERANDO, Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000, no art. 11. “0 Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico”.
CONSIDERANDO, a superlotação dos peixes por m³ no Lago dos Pioneiro afetando diretamente na disponibilização de oxigêniodos das espécies e que devido a isto, gera um alto índicie de estresse e agressevidade entre eles, contraria o conceito da conservação do bem-estar animal;
CONSIDERANDO, o inicio da Semana Santa (tradição religiosa que aumenta o consumo de peixe) e o intuito de propiciar o lazer para as famílias colidense:
D E C R E T A:Art. 1º - Fica autorizado a realização do evento de lazer denominado “1º PEIXE SANTO DE COLÍDER”, no Lago dos Pioneiros do Município de Colíder-MT, nos dia 09 de abril de 2022, das 07h00min às 16h00min ocasião que será realizada a pesca, e no dia 10 de abril de 2022, das 07h00min às 12h00min, ocasião em que ocorrerá a despesca, nos termos do anexo I do presente Decreto.
Art. 2º – A pesca deverá ser realizada às margens do Lago dos Pioneiros, no dia e horário dispostos no artigo anterior, sob a orientação e fiscalização das Secretarias Municipais, podendo firmar parcerias com entidades civis organizadas, mediante as seguintes condições:
I – Cada interessado deverá portar os equipamentos necessários para a realização da pesca, tais como isca, vara, molinete,linha de mão, anzol e etc. Sendo vedada a utilização de espinhel, garateia, rede, tarrafa, etc;
II – Crianças menores de 12 (doze) anos somente poderão pescar acompanhados dos pais ou responsáveis;
III – Fica vedada a participação da pessoas visivelmente embriagadas no envento;
IV – A pesca não terá ônus para o pescados, tendo como limite o número máximo de 02(dois) peixes por pessoa;
V – As espécies Tambaqui, Piauçu e Tabatinga de pequeno porte, com menos de 1kg deverá ser devolvida ao lago.
Art. 3º - A despesca será realizada às margens do Lago dos Pioneiros, no dia e horário dispostos no artigo anterior, sob a orientação e fiscalização das Secretarias Municipais, seguida da entrega às seguintes entidades civis organizadas:
a) Igreja Católica Paróquia Papa João XXIII;
b) Associação de Pais e Amigos dos Especiais – APAE;
c) Guarda Mirim;
d) Casa da Sopa;
e) Sociedade São Vicente de Paula;
f) Fazenda Esperança;
g) CRAS;
h) Associação dos Pastores Evangélicos;
i) Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 08 de abril de 2.022.
HEMERSON LOURENÇO 'MÁXIMO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
PROJETO FESTIVAL “1º PEIXE SANTO”
I. DA IDENTIFICAÇÃO DO PROJETOO festival denominado “1º PEIXE SANTO”, é um evento cultural de pesca e despesca na modalidade pesque e leve, em barranco, sob a iniciativa e organização da Prefeitura Municipal de Colider-MT, através da Secretaria Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
O festival conta com o apoio dos seguintes órgãos e entidades:
- Conselho Gestor da Unidade Conservadora Refúgio da Vida Silvestre de Colider-MT;
- Prefeitura Municipal de Colider-MT;
- Corpo de Bombeiros;
- Polícia Militar/Polícia Civil;
- Entidades Civis organizadas (Igreja Católica, APAE, Guarda Mirim, Casa da Sopa, Sociedade São Vicente de Paula, Fazenda Esperança, CRAS, Associação dos Pastores Evangélicos e Associação dos Catadores Materiais Recicláveis).
O evento será realizado na Unidade de Conservação Municipal de Proteção Integral “Refúgio da Vida Silvestre” mais precisamente, no “Lago dos Pioneiros” e será dirigido a toda a população de Colider-MT, a qual foi criada com o objetivo básico de preservar os ecossistemas naturais existentes, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação ambiental e de turismo ecológico, de recreação, esporte e lazer, com espaços de convivência e de incentivo ao comércio local da agricultura familiar, em especial na área de alimentação e artesanatos.
II. DA FINALIDADEEstima-se, que desde a última atividade dessa natureza (29/09/2019), tenha ocorrido um aumento significativo de peixes das espécies Tambaqui, Tabatinga e Piauçu no “Lago dos Pioneiros”, gerando uma superpopulação.
O período de estiagem que se aproxima, diminui consideravelmente o nível da água dificultando a vida dos peixes pela falta de oxigenação no referido lago, sendo utilizado aeradores de tanque para garantir a sobrevivência dos peixes, o que tem gerado aumento significativo das despesas ao órgão municipal.
Dessa forma, o evento contribuirá para o controle populacional dos peixes no “Lago dos Pioneiros”, possibilitando a renovação das referidas espécies.
III. DO OBJETIVOO objetivo do evento é contribuir com o controle populacional dos peixes das espécies Tambaqui, Tabatinga e Piauçu que vivem no “Lago dos Pioneiros”, por meio de uma ação cultural local (pesca), propiciando uma atividade de lazer, descontração e integração entre as crianças, jovens e adultos do Município de Colíder – MT, aliados ao estímulo do consumo de pescado, promovendo um dia interativo entre os diversos segmentos da sociedade, de forma a fomentar a vivência familiar em atividades ao ar livre e o turismo ecológico.
IV. DO REGULAMENTO DO FESTIVALO festival “1º PEIXE SANTO” será regido pelas condições e exigências estabelecidas a seguir:
1) Da Data e do Local do EventoArt. 1º O festival “1º PEIXE SANTO”, será realizado no Lago dos Pioneiros, Avenida do Colonizador, Setor Leste, Colíder-MT, nos dias 09 e 10 de abril do ano de 2022.
2) Das InscriçõesArt. 2º As inscrições serão feitas de forma livre.
Art. 3º Somente será permitida a participação de menores de idade com faixa etária de 01 a 17 anos, devidamente acompanhados dos pais ou responsáveis maiores de 18 anos.
3) Programação do EventoArt. 4º O Evento será realizado conforme a seguinte programação:
| PESCA | |
| Data do Evento | 09 de abril de 2022 (sábado) |
| Local | Lago dos Pioneiros |
| Início | 07h00min |
| Encerramento | 16h00min |
| DESPESCA (Não aberto à comunidade) | |
| Data do Evento | 10 de abril de 2022 (domingo) |
| Local | Lago dos Pioneiros |
| Início | 07h00min |
| Encerramento | 12h00min |
Parágrafo Único. Vale lembrar que o evento ocorrerá mesmo com chuva, exceto em casos de tempestades ou chuvas torrenciais.
4) Público alvoArt. 5º Poderão participar do evento crianças, jovens e adultos colidenses, se obedecido o art. 3º.
5) Organização do EventoArt. 6º No dia do evento serão disponibilizados pontos de apoio ao redor do lago para auxílio aos participantes e esclarecimento de dúvidas.
Art. 7º Os participantes poderão contar com o auxílio também dos organizadores, devidamente identificados com uniformes, disponíveis nos pontos de apoio e transitando na área delimitada para a pesca.
Art. 8º O pescador deve colaborar com a manutenção e limpeza do Lago/Parque Municipal recolhendo e depositando os restos de alimentos, de bebidas, embalagens de papéis, latas, sacos plásticos ou quaisquer outros materiais a serem descartados, em lixeiras disponibilizadas para este fim e que se encontram distribuídas no parque e no entorno do lago.
6) Das Normas do EventoArt. 9º Todos os participantes deverão observar o seguinte:
a) Do FuncionamentoArt. 10 A pesca só será permitida no horário estabelecido no item “3) Programação do Evento”.
Art. 11 Os participantes deverão obedecer às instruções contidas neste regulamento, sob pena de retirada imediata do participante e respectivo(s) acompanhante(s).
Art. 12 Cada pescador poderá pescar até 02 (duas) unidades de peixes, independentes do peso e tamanho, e cada equipe é responsável por levar uma caixa para armazenar o pescado.
Parágrafo Único. Somente as espécies de Tambaqui, Tabatinga e Piauçu de pequeno porte, com menos de 1kg deverão ser devolvidas ao Lago.
Art. 13 Ao anúncio no sistema de som, avisando a finalização, todos os participantes deverão retirar-se da área de pesca bem como todos os seus pertences e resíduos (lixo).
Art. 14 Os arremessos deverão ser feitos em linha reta e os pescadores deverão respeitar-se, colaborando uns com os outros.
b) Área da pescaArt. 15 Não será permitido:
I - Uso de embarcações; II - Uso de tarrafas, redes de pesca, covos, fly, pesca subaquática, besta; espinhel, boias de arremesso ou semelhantes; III - Ceva; IV - Devolver o peixe capturado; V - Uso de iscas artificiais; VI - Nadar; VII - Permanência de não inscritos em área destinada a pesca; VIII - Consumo de bebida alcoólica na área destinada a Pesca; IX - Limpeza e/ou Consumo do pescado às margens do Lago; X - Uso de churrasqueiras ou grelhadores de qualquer tipo; XI - Má conduta; XII - Equipamentos de som;Art. 16 O descumprimento a qualquer regra deste regulamento bem como o envolvimento em desavenças, brigas, conflitos, ou mesmo a constatação de má conduta do participante e/ou do(s) respectivo(s) acompanhante(s) acarretará desclassificação e imediata remoção dos envolvidos do local, inclusive, podendo ser utilizado o apoio da autoridade civil ou militar competente.
7) Considerações finaisArt. 17 Os organizadores do “1º PEIXE SANTO”, no Lago dos Pioneiros, são soberanos nas decisões para o bom andamento do evento. Portanto, casos omissos a este regulamento serão por eles decididos.
Art. 18 Caso algum participante sofra agressão verbal ou física o agressor será ELIMINADO do evento.
Art. 19 A organização não se responsabiliza por perdas, danos, roubos ou furtos dos materiais físicos dos participantes, telespectadores ou visitantes, ocorridos antes, durante ou após o término do evento.
Art. 20 Este regulamento estará disponível no evento, e nas redes sociais, apresentado aos participantes no dia da inscrição e lido no dia do torneio, ficando assim todos cientes das regras. Para se inscrever o participante deverá aceitar e declarar ciência e concordância com as normas deste regulamento utilizando o formulário de inscrição disponível.
Art. 21 Os casos omissos no presente regulamento serão analisados e definidos pelos árbitros e comissão organizadora, e das decisões não caberá recursos.
V. CONCLUSÃOA pesca somente será permitida durante a realização e/ou promoção do evento pela Administração Municipal, sob a orientação e fiscalização da Secretaria Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e tem como objetivo promover atividade de lazer e descontração aliado ao estímulo do consumo de pescado, realizar o controle de povoamento dos peixes, promover um dia interativo entre os diversos segmentos da sociedade, fomentar a vivência familiar em atividades ao ar livre, turismo ecológico e o fortalecimento da cultura local.
BENEDITO MOREIRA BRITO
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente