PORTARIA N.º 178/2022.

DE: 08 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre o Fundo Municipal de Prevenção e Reparação de Direitos Difusos e Coletivos – FUNDIF e dá outras providências.

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 51da Lei Federal nº 8.666/93;

Considerando a necessidade de designar membros para integrarem o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Prevenção e Reparação de Direitos Difusos e Coletivos – FUNDIF, conforme Lei Municipal nº 825/2021.

RESOLVE:

Artigo 1º - Constituir a Conselho Gestor do Fundo Municipal de Prevenção e Reparação de Direitos Difusos e Coletivos – FUNDIF:

I - O Secretário de Administração e Planejamento, que exercerá a presidência, Luís Carlos Rezende;

II - Um representante da Secretaria Municipal de Fazenda, David Paulo Correa da Silva;

III - Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Nilson Barbosa da Silva;

IV - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde, Marcos da Silva Alves;

VI - 2 (dois) representantes de entidades civis sem fins lucrativos, com sede e área de atuação no Município, que atendam aos requisitos das alíneas a e b do inciso II do Art. 2º da Lei, Euclides Cecatto e Alessandra Leonio Digo Lira.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 08 ABRIL DE 2.022

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL