PORTARIA N.º 056/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. Valdevino Rodrigues de Farias.”

A Prefeita do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40°, §1º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 12, inciso I, alínea “a” e art. 14 da Lei n.º 482, de 28 de junho de 2005, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira, Anexo III da Lei n° 723/2013 de 16/07/2013 que reformula o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Castanheira/MT corrigido pelo Decreto n.º 035/2015 de 09/06/2015;

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao servidor Sr. VALDEVINO RODRIGUES DE FARIAS, brasileiro, portador da cédula de Identidade nº. 863.011 SSP-MT, inscrito no CPF nº. 487.889.021-53, servidor Efetivo no cargo de Operador de Maquinas, Classe “B’’, Nível “05”, contando com 14 anos, 04 meses e 06 dias de tempo de contribuição, lotado na Prefeitura Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do CASTPREV, n.º 2014.03.00022P, a partir de 04/12/2015, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais, retroativo a partir de 04 de dezembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Castanheira-MT, 16 de dezembro de 2015.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI

PREFEITA MUNICIPAL