DECRETO N.º 3716, DE 20 DE JANEIRO DE 2022

“Dispõe sobre o valor do salário mínimo em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, e dá outras providências”.

A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto no §3º do artigo 39 da Constituição Federal;

Considerando o disposto na Medida Provisória n.º 1.091 de 30 de dezembro de 2021, edita o seguinte DECRETO:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Jaciara - MT, PRE será de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário a R$ 5,51 (cinco reais cinquenta e um centavos).

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2022, não será pago valor inferior a R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), aos benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREV-JACI.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto nos artigos 1º e 2º, revogando-se as disposições em contrário.

Jaciara, 20 de janeiro de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.