DECRETO LEGISLATIVO Nº 005 DE 08 DE ABRIL DE 2022

"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA CÂMARA, A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres – Estado de Mato Grosso, FAZ saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:

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CONSIDERANDO que Item "VI", do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres/MT, possibilita a alienação de bens municipais, por meio de doação/devolução:

CONSIDERANDO que Item "VI", do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres/MT, possibilita a alienação de bens municipais, por meio de doação/devolução;

CONSIDERANDO que o veículo Marca VW, modelo SPACEFOX SPORT. GII, álcool/gasolina, ano de fabricação 2012/modelo 2013- cor branca; placa OBA1712, CHASSI: 8AWPB45Z1DA501950, RENAVAN: 00508478146, atualmente pertencente à Câmara Municipal; registrado sob o nº 0508.

CONSIDERANDO ser de interesse público a necessidade da utilização desse veículo pela municipalidade, haja vista a não utilização do veículo pelo Poder Legislativo, DECRETA:

Art. 1º) Fica doado em favor da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres/MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.507.522/0001-72, com sede na Praça Felipe Ferreira Mendes, Centro, neste Município, o veículo automotor da Marca VW, modelo SPACEFOX SPORT. GII, álcool/gasolina, ano de fabricação 2012/modelo 2013- cor branca; placa OBA1712, CHASSI: 8AWPB45Z1DA501950, RENAVAN: 00508478146, atualmente pertencente à Câmara Municipal; registrado sob o nº 0508, nos termos da alínea "a" do inc. II do art. 17 da Lei nº 8.666/1993, e o artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres/MT, nas condições constantes de Termo de Doação.

Art. 2º A Prefeitura Municipal de Barra do Bugres/MT, utilizará o bem doado/devolvido para prestar atendimento no Laboratório Municipal de Saúde.

Art. 3º Os procedimentos de transferência e as despesas pertinentes à manutenção do bem doado/devolvido são de inteira responsabilidade da entidade beneficiária.

Art. 4º Fica o Executivo autorizado a cadastrar o veículo no Patrimônio da Prefeitura Municipal.

Art. 5º O servidor integrante da Comissão patrimônio instituída e constituída por meio da Portaria nº 005, de 04 de janeiro de 2021, responsável pelo registro do patrimônio, providenciará a baixa no sistema patrimonial e encaminharão os dados ao setor contábil, para os registros pertinentes

Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário das Deliberações Clemente Gomes Cardoso, aos 08 dias do mês de abril de 2022.

Eurípio da Costa Arantes Marivaldo Marcos de Magalhães

Presidente Vice-Presidente

Laércio Noberto Júnior Cleide Rodrigues de Oliveira

1º secretário 2ª Secretária

TERMO DE DOAÇÃO

Pelo presente instrumento público de doação, sem cláusula de reversão, a Câmara Municipal de Barra do Bugres, situada neste Município, sito à Rua Belo Horizonte, 70 - centro, inscrita no CNPJ sob o nº 03.953.742/0001-20, representada neste ato por seu Presidente, o Sr. EURÍPIO DA COSTA ARANTES, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº 1718235-2 - SSP/MT e do CPF n.º 034.112.341-21, residente e domiciliado na Rua Amazonas, 211, Bairro Centro, cidade de Barra do Bugres – MT, de acordo com o Decreto Legislativo nº 002/2022, doa e entrega a Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, situada Praça Felipe Ferreira Mendes, inscrita no CNPJ sob nº 03.507.522/0001-72, neste ato representada pela Prefeita Municipal, Sra. Maria Azenilda Pereira, portadora do RG 04829832 e inscrita no CPF sob o n° 654.816.901-87.

Um veículo Marca VW, modelo SPACEFOX SPORT. GII, álcool/gasolina, ano de fabricação 2012/modelo 2013- cor branca; placa OBA1712, CHASSI: 8AWPB45Z1DA501950, RENAVAN: 00508478146, atualmente pertencente à Câmara Municipal; registrado sob o nº 0508, nos termos da alínea "a" do inc. II do art. 17 da Lei nº 8.666/1993, e o artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres/MT, nas condições constantes de Termo de Doação.

Declaro, igualmente, que esta doação é feita em caráter definitivo, passando o referido bem, a partir da presente data, a ser de uso exclusivo da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres-MT.

E por ser verdade, na presença de duas testemunhas, firmo o presente Termo em 3 (três) vias de igual teor.

Barra do Bugres, 08 de abril de 2022.

Eurípio da Costa Arantes

Presidente

Maria Azenilda Pereira

Prefeita Municipal

Testemunhas:

Nome: _________________________________

CPF Nº _________________________________

Nome: ___________________________________

CPF Nº __________________________________