O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA DO ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere o art. 72 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º.- As consignações em folha de pagamento da Administração Direta e Indireta dos servidores ativos e inativos do Município de Porto Estrela – MT, devem observar as regras estabelecidas neste Decreto, relativamente às consignações compulsórias e facultativas.

Art. 2º. - Considera-se, para fins deste decreto:

I - CONSIGNATÁRIO: destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsórias e facultativas;

II – CONSIGNANTE: órgão da Administração Municipal direta e indireta que procede os descontos relativos às consignações compulsórias e facultativas na ficha financeira do servidor, em favor de consignatário;

III – SERVIDOR: para fins deste decreto, o servidor público ativo e inativo.

IV – CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS: os descontos e recolhimentos incidentes sobre a remuneração dos servidores efetuados por força de Lei ou mandado judicial, compreendendo:

a) Contribuições para o Instituto de Previdência dos Servidores;

b) Contribuições para a Previdência Social;

c) Pensões alimentícias;

d) Impostos sobre rendimento do trabalho;

e) Restituições e indenizações ao erário;

f) Benefícios e Auxílios prestados aos servidores da Administração Pública Municipal;

g) Decisões judiciais;

h) Sindicatos / Associações;

i) Outros descontos compulsórios instituídos por Lei.

V - CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS: os descontos incidentes sobre a remuneração dos servidores que, mediante anuência da Administração, decorrem de contrato, acordo, convenção ou convênio entre o servidor e o consignatário, tendo por objeto:

a) Convênios de interesse dos servidores, realizados pelo Município com o comércio em geral;

b) Empréstimo ou financiamento pessoal concedido por instituição financeira publica ou privada;

c) Planos de saúde e/ou plano odontológico;

Art. 3º. - Constitui-se sistemática de desconto em folha de pagamento mera facilidade colocada à disposição dos servidores públicos e pensionistas municipais, não implicando corresponsabilidade do ente público por dívidas ou compromissos assumidos com os entes consignatários.

Art. 4º. - As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas;

Art. 5º. - Somente poderão ser admitidas como entidades consignatárias para efeito das consignações facultativas:

I – Órgãos da Administração Publica Municipal direta e indireta;

II – Instituições Financeiras conveniadas com o ente público consignante;

III – Empresas do comércio em geral conveniadas com o ente público consignante.

Art. 6º. – As entidades a que se referem os incisos II e III supra, para serem admitidas como consignatárias deverão preencher os seguintes requisitos:

I – Estarem regularmente constituídas;

II – Possuírem escrituração e registros contábeis exigidos pela legislação especifica;

III – Possuírem autorização de funcionamento há pelo menos 02 (dois) anos.

Parágrafo Único – Anualmente as entidades consignatárias de que trata este artigo deverão comprovar a manutenção do atendimento das condições delas exigidas e atualizar seus cadastros perante o ente publico correspondente.

Art. 7º. – A solicitação de inclusão como consignatária dar-se-á através de processo administrativo instruído com a documentação que comprove o atendimento das condições estabelecidas neste decreto e de outras que forem julgadas necessárias à apreciação do pedido.

§ 1º. – Após a verificação da regularidade, o ente público consignante proporá a concessão da rubrica de desconto e o respectivo termo de convênio ou outro cabível.

§ 2º. – Compete a cada ente público consignante declarar habilitada a consignatária e autorizar a averbação da consignação, mediante a concessão de código e subcódigos de desconto especifico e individualizado, desde que presente o interesse público, a conveniência e a oportunidade da medida, bem como o atendimento das condições exigidas por este decreto.

Art. 8º. – Somente será efetuado o desconto em folha de pagamento quando as entidades consignatárias forem declaradas habilitadas pela autoridade competente.

Art. 9º. – A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da remuneração, do subsídio, do salário, do provento ou da pensão do consignado; percentual este que que passa a ser de 40%(quarenta por cento) com período vigente até 31/12/2022;

§ 1º. – Não serão computadas na remuneração referida no caput deste artigo as seguintes vantagens pecuniárias:

I - salário-família;

II - diárias;

III - indenização pelo uso de veículo próprio em serviço;

IV - gratificação natalina;

V – adicional pela prestação de serviço extraordinário, adicional noturno, sobreaviso, hora excedente ou hora plantão;

VI - 1/3 (um terço) constitucional pelo usufruto de férias;

VII - gratificação de cargo em comissão ou de função de confiança; e

VIII – adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas;

IX – adicional de responsabilidade fiscal, adicional de responsabilidade;

X – adicional de translado;

IX – outro auxílio ou adicional de caráter indenizatório.

§ 2º. – A entidade consignante que proceder à retenção de valor superior ao limite estabelecido neste artigo perderá todas as garantias que lhe são conferidas por este decreto.

Art. 10 – Nas operações de crédito o número de prestações não poderá exceder o limite de 96 (noventa e seis) parcelas.

Art. 11 – É vedada a incidência de consignações quando a soma das consignações compulsórias e das consignações facultativas alcançar ou exceder o limite 70% (setenta por cento) da base de incidência do consignado.

§ 1º. – Na hipótese de a soma dos descontos e das consignações ultrapassar o percentual estabelecido no caput, será procedida a suspensão de parte ou do total das consignações, conforme a necessidade, para que o total de valores debitados no mês não exceda ao limite.

§ 2º. – A suspensão referida no parágrafo anterior será realizada de acordo com a data de inclusão da consignação, respeitando a consignação mais antiga.

§ 3º. – Após a adequação ao limite previsto no caput deste artigo, as consignações suspensas serão retomadas a partir da parcela referente ao mês em que a margem houver sido recuperada.

Art. 12– Para fazer concessões de empréstimos consignados, as instituições financeiras, deverão serem credenciadas jutno ao Poder Executivo Municipal, para operar com consignação em folha de pagamento, prevista neste decreto.

Art. 13– Fica proibida a cessão, transferência, venda ou aluguel do credenciamento para operar com consignação em folha de pagamento, prevista neste decreto.

I – A consignatária que transgredir as proibições contidas no caput deste artigo, sofrerá as sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 14;

Art. 14 – A inserção de consignação em folha de pagamento em desacordo com o disposto neste decreto ou em instruções expedidas pelos gestores da folha de pagamento, acarretará nas sanções, sem prejuízos de outras previstas em lei:

I – advertência escrita;

II – suspensão temporária do credenciamento para operar com consignação;

III – suspensão definitiva do credenciamento para operar com consignação;

IV – interrupção dos descontos das consignações em folha de pagamento.

Parágrafo Único – A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput deste artigo será precedida de apuração dos fatos.

Art. 15– As consignatárias que receberem qualquer quantia indevida ficam obrigadas a devolvê-la diretamente ao servidor.

Art. 16 – As consignações em folha de que trata o presente decreto somente poderão ser canceladas a pedido do servidor após previa aquiescência da consignatária.

Art. 17 – Fica o(a) Secretário(a) Municipal da Administração e Finanças, via Departamento de Pessoal, responsável pelo gerenciamento do Sistema de Gestão de Pessoas.

Parágrafo Único – O gerenciamento realizado por pessoa jurídica privada, na forma designada no parágrafo anterior, não trará qualquer ônus à Administração Pública, cabendo às consignatárias arcarem com o custeio do processamento.

Art. 19 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela - MT, em 04 de Março de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito de Porto Estrela/MT