TERMO DE POSSE de Cargo Eletivo

CONSELHEIRA TUTELAR

Aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (16/03/2022), compareceu na Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, na Sede do Conselho Tutelar, a Senhora DUANA VIANA RAMOS, Brasileira, Solteira, Engenheira Agrônoma, inscrita no CPF sob o nº 034.699.121-81 e Identidade RG nº 5.462.429 - SPTC-GO expedida em 16/05/2017, com residência e domicílio no seguinte endereço: Rua Luiz Gonzaga de Souza, nº 494 - CEP 78670-000 - Bairro Centro, em São Félix do Araguaia (MT), com o fim de tomar posse no cargo eletivo de CONSELHEIRA TUTELAR, a qual foi eleita pelo Processo de Escolha Unificado nº 001/2019, devidamente homologado pelo Decreto nº 001/2020 de 08/01/2020, nomeada pela Portaria nº 47, de 10/01/2020, e convocada para POSSE pelo Edital Complementar nº 19 de 8 de março de 2022, publicado no Diário Oficial do Município em 9 de março de 2022. Neste ato, a empossada declara expressamente que aceita as atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo de CONSELHEIRA TUTELAR, comprometendo-se em bem servir e defender os Direitos das Crianças e dos Adolescentes. A Conselheira ora empossada se submete à Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto Federal nº 99.710, de 21/11/1990; à Constituição Federal; à Lei Federal nº 8.069 de 13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas alterações posteriores; às Resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA); às Resoluções aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); à Lei Complementar Municipal nº 118 de 6 de maio de 2019 e suas alterações posteriores; e às demais normas que regem o assunto.

São Félix do Araguaia (MT), em 16 de março de 2022.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

DUANA VIANA RAMOS

Empossada