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Pref. Tangará da Serra

Edital de Notificação N.º 001/PROCON/2022

PROCESSO F.A. Nº: 51.013.001.19-0002386

FORNECEDOR: COMERCIAL BELLOTTI EIRELI

O Chefe Executivo do Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/MT, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo F.A. Nº: 51.013.001.19-0002386, NOTIFICA empresa COMERCIAL BELLOTTI EIRELIsob CNPJ 18.545.754/0001-92, atualmente em lugar incerto e não sabido fls, a tomar ciência Da Decisão Administrativa à fls 32 a 36, a seguir transcrito na integra“Posto isso, decide-se pela aplicação da multa administrativa, perante a reclamada COMERCIAL BELLOTTI EIRELI arbitrada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), determino a notificação do fornecedor infrator Reclamada, na forma legal, para recolher, o valor da multa arbitrada, correspondente ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No caso de não concordância com a decisão de primeira instância, poderá no prazo de 20 dias úteis, contados da intimação, interpor recurso à Junta Recursal, nos termos do art. 7º A, Da Lei Municipal, 4.976/2018,proferida por este Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON localizado na Avenida Brasil n° 50-W - Centro – Tangará da Serra-MT, devendo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis a partir da data de publicação deste edital, contados da intimação, interpor recurso à Junta Recursal, nos termos do art. 7º A, Da Lei Municipal, 4.976/2018, nos termos do artigo 42 § 2º do Decreto Federal 2.181/97 e artigo 37 § 3º do Decreto estadual 3.571/04.

Tangará da Serra – MT, 11 de abril de 2022.

Dr. José Serafim de Almeida

Chefe Executivo do PROCON