LEI MUNICIPAL Nº 2.230/2015
17 de Dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 2.230/2015
Que altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.219/2015 – que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um Terreno Urbano no Distrito Industrial a Empresa SÉRGIO ARAÚJO DOS SANTOS - ME, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JULIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º – Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.219/2015 - que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um Lote Terreno Urbano no Distrito Industrial a Empresa SÉRGIO ARAÚJO DOS SANTOS - ME, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a Empresa SÉRGIO ARAÚJO DOS SANTOS - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 23.161.998/0001-01, um terreno urbano de nº 16 da Quadra 08, com uma área de 2.133,30 m2, localizado no Distrito Industrial, deste Município, matriculado sob o nº 29026 no 1º Serviço Notarial e Registral desta Comarca de Barra do Bugres de propriedade do Município de Barra do Bugres.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 14 de dezembro de 2015.
JULIO CESAR FLORINDO
Prefeito Municipal