A Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos - MT, torna público e dá ciência aos interessados que na publicação da referida lei 662/2022, que foi publicado no Diário Oficial dos Municípios nº 3.945 pág. 496, será efetuado uma ERRATA na publicação; Onde se lê: LEI

LEI Nº 662/2022 DE 22 MARÇO DE 2022

“Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, e dá outras providências”.

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Leia-se:

LEI Nº 662/2022 DE 22 MARÇO DE 2022

“Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos ocupantes dos cargos de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Procurador Geral”.

O Excelentíssimo Senhor GERALDO MARTINS DA SILVA, Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A revisão geral, anual, de que trata o inciso X, parte final, do Art. 37 da Constituição Federal, dar-se-á nos termos da legislação municipal, aos ocupantes dos cargos de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Procurador Geral, pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, de 10,16% (Dez vírgula dezesseis por cento) relativo ao exercício de 2021.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias, aprovadas no orçamento para 2022.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vale de São Domingos/MT, 22 de Março de 2022.

GERALDO MARTINS DA SILVA

Prefeito Municipal