LEI MUNICIPAL N° 1.561/2022

“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2022. e da Outras Providências”.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte projeto de Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, nos termos dos artigos 42 e 43 § 1, inciso II da Lei federal 4.320/64 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no montante de R$.180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme discriminado:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10– Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0033 – COVID 19 - Enfrentamento da Emergência do Coronavírus.

Ação: 2127 –COVID19- Portaria GM/MS Nº.3.978/2021

Fonte/Recurso: 1602.00800 – Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus

Elemento de Despesa:

33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$. 20.000,00

33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física R$. 20.000,00

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$. 20.000,00

TOTAL ..............................................................................................R$. 60.000,00

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10– Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0033 – COVID 19 - Enfrentamento da Emergência do Coronavírus.

Ação: 2128 –COVID19- Portaria GM/MS Nº.331/2022

Fonte/Recurso: 1602.00800 – Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus

Elemento de Despesa:

33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$. 35.000,00

33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física R$. 15.000,00

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$. 50.000,00

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$. 20.000,00

TOTAL ..............................................................................................R$. 120.000,00

Art. 2º- Para dar cobertura ao artigo 1º desta lei será utilizado recursos oriundos do Excesso de Arrecadação da fonte de Recursos: 1602.00800 – Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus antiga fonte, Transferência do FNS(Fundo Nacional da Saúde) fundo a fundo, recursos provenientes do COVID 19, Portaria GM/MS Nº.3.978/2021 e Portaria GM/MS Nº.331/2022

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 08 dias do mês de abril de 2022.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL