LEI MUNICIPAL N° 1.562/2022

“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2022 e da Outras Providências”.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 § 1º, inciso II e III da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2022, o no valor de R$.886.480,00(oitocentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais), para o Departamento de Cultura, deste Município, conforme Projeto Atividade abaixo discriminado:

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA	VALOR
UNIDADE: 004-Departamento de Cultura
FUNÇÃO: 13 – Cultura
SUB-FUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural
PROGRAMA: 0011- Arenápolis Nossa Terra, Tradição Cultural
PROJETO ATIVIDADE: 2129 – Programação Cultural do 69º ANIVERSÁRIO DE ARENAPOLIS
ELEMENTO DE DESPESA: 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.701.0000000- Outras transferências de Convênios ou Contrato de Repasse do Estado Fontes de Recursos: 1.500.0000000- Recursos não vinculados de impostos Total	878.480,00 8.000,00 886.480,00

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso o Excesso de Arrecadação , Termo de Convênio N.0142/2022 da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer- SECEL, e a contra partida será por anulação de dotação.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 08 dias do mês de abril de 2022.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT