LEI MUNICIPAL N° 1.563/2022

“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2022. e da Outras Providências”.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 § 1º, inciso II e III da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2022, o Projeto Atividade –1109 - no valor de R$.153.890,00 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e noventa reais) referente a Aquisição de 01 (um) veiculo, para o Fundo Municipal de Saúde, deste Município, conforme discriminado:

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	VALOR
UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – SAUDE
SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BASICA
PROJETO ATIVIDADE: 1109 – AQUISIÇÃO DE VEICULO- Emenda Parlamentar- Professora Rosa Neide
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente Fonte: 1.600.3110000 -Transferência da União decorrentes de emendas parlamentares individuais Fonte: 1.500.1002000 – Recursos não vinculados de impostos- Saúde Total	149.999,00 3.891,00 153.890,00

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso o Excesso de Arrecadação da fonte de recursos -1.600.3110000, oriundos da Emenda Parlamentar Proposta de Aquisição de Equipamento/Material Permanente Nº Proposta 11344.687000/1210-02 e a contra partida será por anulação de dotação.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 08 dias do mês de abril de 2022.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT