Dispõe sobre a nomeação de servidor da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal para acompanhamento e fiscalização referente ao Processo de Inexigibilidade nº 001/2021 – com o RESER-PREVI-”.

O Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, em especial em seu art.67;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o servidor da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal senhor Rafael dos Reis Farias, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n°. 20797761 SSP/MT e inscrito no CPF sob n° 041.665.251-40, para responder pelo acompanhamento e fiscalização referente ao Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 001/2022 do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Reserva do Cabaçal – RESER-PREVI, referente ao CONTRATO com Empresa e Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV S.A, CNPJ nº 42.422.253/0001-01, localizada na SAS Quadra 01, Bloco E/F, Brasília/DF.

Art. 2º - O Contrato, tem como objeto o conteúdo contratação da empresa para a prestação de serviços estratégicos de tecnologia da informação referente ao uso do sistema de compensação previdenciária.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Reserva do Cabaçal-Mato Grosso, 24 de março de 2022.

Jonas Campos Vieira

Prefeito Municipal