PORTARIA N.º 92 DE 08 DE ABRIL DE 2022

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E ATRIBUIÇÕES AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Designar o senhor JOEL OLIVEIRA DOS SANTOS, portador do RG n°. 1890720-2SSP/MT, inscrito no CPF sob n°:023.102.701-05, servidor público municipal, ocupante do cargo de FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, matrícula n° 3089, a responsabilidade perante o instrumento de Convênio celebrado entre este município de Nova Monte Verde-MT, e a Secretaria de Receita Federal do Brasil (RFB), visando a delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDAD TERRITORIAL RURAL (ITR), podendo praticar todos os atos necessários.

ARTIGO 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Monte Verde-MT, 08 de abril de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal