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Pref. Nossa Senhora do Livramento

LEI N. 1011 /2022

“ATRIBUI GRATIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SERVIDORES RESPONSAVEIS PARA ELABORAÇÃO DAS PEÇAS DE PPA, LDO E LOA”.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída gratificação aos servidores públicos efetivos, nomeados mediante portaria pelo poder Executivo Municipal, para elaboração das peças de LDO, LOA no valor mensal de R$ 1.500,00.

Art. 2º O incentivo temporário disposto no artigo anterior deverá ser pago entre os meses de fevereiro a dezembro do exercício, meses esses que são períodos de elaboração das peças orçamentárias.

Art. 3º Nos exercícios de elaboração do Plano Plurianual- PPA, o incentivo temporário disposto no artigo 1° terá um acréscimo de R$ 500,00 mês.

Art. 4º Os servidores responsáveis nomeados para elaboração das peças orçamentárias deverão possuir graduação em áreas de ciências contábeis ou direito.

Art. 5º As despesas correntes da aplicação da Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 3.1.90.00 – Despesa com pessoal.

Art. 6° O valor da gratificação será reajustado anualmente para recompor a inflação do período.

Art. 7° A gratificação não incorpora para fins de férias, décimo terceiro e aposentadoria.

Art. 8° Não incide encargos previdenciários e imposto de renda sobre a gratificação.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2022.

Nossa Senhora do Livramento, 08/04/2022

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL