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Pref. Nossa Senhora do Livramento

LEI Nº 1013, DE 08 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Saldo do Exercício Anterior, Anulação de dotação e excesso de arrecadação, à LOA/PPA/LDO do exercício de 2022.”

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na

importância de R$316.372,53 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 316.372,53

02 05 04 GESTÃO DE ESPORTE E LAZER

490 27.812.0013.2020.0000 MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DE ESPORTE 77.906,50

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 571

1 Recursos do Exercício Corrente

491 27.812.0013.2020.0000 MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DE ESPORTE 107.053,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 571

1 Recursos do Exercício Corrente

492 27.812.0013.2020.0000 MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DE ESPORTE 22.648,56

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

02 06 02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

495 08.244.0007.1965.0000 AÇÕES DE COMBATE AO COVID NO SUAS 25.001,14

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 2 660

2 Recursos de Exercícios Anteriores

496 08.244.0007.1965.0000 AÇÕES DE COMBATE AO COVID NO SUAS 5.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 2 660

2 Recursos de Exercícios Anteriores

02 06 01 SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL DES. HUMANO

493 08.122.0090.1978.0000 AQUISIÇÃO DE VEICULO - CRAS 50.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 669

1 Recursos do Exercício Corrente

02 06 01 SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL DES. HUMANO

494 08.122.0090.1978.0000 AQUISIÇÃO DE VEICULO - CRAS 28.763,33

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos

provenientes de:

Excesso: 50.000,00

Fontes de Recurso

1 669 50.000,00

Superávit Financeiro: 30.001,14

Fontes de Recurso

2 660 30.001,14

Anulação:

02 05 01 GESTÃO DE EDUCAÇÃO

107 12.361.0016.1975.0000 ESCOLA MODELO DA SEDE MUNICIPAL -207.608,06

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

02 06 01 SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL DES. HUMANO

212 08.122.0090.2022.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -15.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

02 06 02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

232 08.244.0007.2024.0000 MANUTENÇÃO DO PAIF -10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 660

1 Recursos do Exercício Corrente

235 08.244.0007.2027.0000 MANUTENÇÃO APOIO A PESSOA IDOSA - API -3.763,33

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 661

1 Recursos do Exercício Corrente

Anulação ( - ) -236.371,39

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL