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Pref. Nossa Senhora do Livramento

Lei n. 1014/2022

“Instituí o Programa de Parceria com Produtores Rurais e ou Mineradores para manutenção e recuperação de estradas e pontes no Município de Nossa Senhora do Livramento, e dá outras providências.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT, o Programa de Parceria Público-Privada para Manutenção e Recuperação de Estradas e Pontes – PPP Estradas e Pontes, destinado a fomentar e coordenar a atividade de agentes do setor privado na condição de parceiros da Administração Pública, visando implementar e maximizar ações da Administração relacionadas manutenção e recuperação das estradas e pontes existentes no território municipal.

Art. 2º As parcerias que serão realizadas deverão priorizar os casos caracterizados como de urgência e que comprometam tanto o trafego normal de pessoas e veículos bem como o escoamento de produtos agropastoris e ou a operação das mineradoras.

Art. 3º As parcerias serão realizadas mediante a firmatura de Termos de Parceria em cujo instrumento estará definido e individualizado o objeto, a localização com coordenadas geográficas, constando a extensão da estrada ou a metragem da ponte e o tipo de serviço que será executado bem como a periodicidade ou não do serviço e a forma de participação de cada parceiro.

Art. 4º Nas parcerias que serão firmadas e a participação dos parceiros poderá se dará com o fornecimento de maquinário, mão de obra especializada, combustível, material de aterro e material cortante para os casos de recuperação ou manutenção de estrada e madeira, ferragem, maquinário e combustível para as reformas e manutenções de pontes.

Art. 4º -A – Os veículos e maquinários da Prefeitura Municipal, ou a serviço desta, que participarem da Parceria Pública Privada deverão estar devidamente identificados, nos termos da Lei Municipal n° 959/2021.

Art. 5º Os Termos de Parceria deverão estar acompanhados de projetos executivos simplificados nos quais deverão constar os quantitativos dos materiais, horas máquina, combustível e custo da mão de obra que serão necessários para execução do objeto, todos descritos em planilha com os custos atualizados e assinada por profissional da área de engenharia.

Art. 6º São condições para formalização do Termo de Parceria:

I. Requerimento feito por pessoa física ou jurídica indicando a ponte ou o trecho da estrada que necessita de recuperação ou manutenção, apontando inclusive o efetivo prejuízo pela demora na execução do serviço, considerando a natureza, relevância, bem como o caráter prioritário da obra a ser realizada; II. Estimativa de prazo para conclusão do objeto ou em se tratando de manutenção periódica deverá constar a freqüência dessa manutenção; III. Estimativa de materiais, horas máquina, combustível e custo da mão de obra que serão necessários para execução do objeto; IV. Sujeição a fiscalização periódica e permanente pelos prepostos da Administração Pública bem como pela Câmara de Vereadores;

Art. 7º O Programa de Parceria Público-Privada para Manutenção e Recuperação de Estradas e Pontes – PPP Estradas e Pontes observará as seguintes diretrizes:

I. observação da real necessidade dos serviços, verificando-se a vantagem e melhoria alcançada através da celebração da parceria em detrimento da execução direta pela Administração Pública; II. eficiência no cumprimento do objeto dos termos de parceria, a qual será objeto de fiscalização por prepostos da Administração Pública e Câmara de Vereadores; III. respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos agentes privados parceiros na sua execução; IV. indisponibilidade das funções política, normativa, regulador, controladora e fiscalizadora do Poder Público; V. Transparência e publicidade dos procedimentos e decisões. VI. Responsabilidade fiscal, social e ambiental na execução dos objetos das parcerias.

Art. 8º As propostas de parceria serão analisadas por um comitê formando entre representantes do Poder Executivo e Legislativo Municipal que se reunirá mensalmente ou extraordinariamente em casos de emergência e que avaliará as prioridades e regularidade dos requerimentos e decidirá por meio de maioria acerca da firmatura do termo de parceria.

Parágrafo 1º o Comitê de Acompanhamento e Fiscalização das PPP Estradas e Pontes será instituído e regulamentado por decreto e dará direito a percepção de gratificação propter laborem a ser fixada em decreto regulamentar.

Art. 9º As despesas decorrente da firmatura dos termos de parceria correrão à conta de dotações estabelecidas no orçamento desta Administração Pública.

Art. 10º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento -MT, 08 de Abril de 2022.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL