PORTARIA N° 173, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
12 de Abril de 2022
PORTARIA N° 173, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
Aplica penalidade a Empresa Uns-Construções, Reformas e Alvenaria Eireli, inscrita no CNPJ 11.215.382/0001-97.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, de ItiquiraEstado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 53, incisos I, combinado com o art. 54-B, seus incisos da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e
CONSIDERANDO o Processo para Apuração e Aplicação de Penalidade – PAAP nº 001.13.01/2022, visando a apuração do descumprimento contratual da empresa UNS-CONTRUÇÕES, REFORMAS E ALVENARIAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 11.215.382/0001-97;
CONSIDERANDO o regular andamento do Processo para Apuração e Aplicação de Penalidade, seu tramitar, publicações e garantias ao contraditório;
CONSIDERANDO a atuação pautada na razoabilidade e na proporcionalidade, com base em fatos específicos e nas consequências concretas dos fatos apresentados e aplicação das sanções descritas no art. 3º do Decreto Municipal 069/21.
R E S O L V E:
Art. 1º - Aplicar a penalidades de multa, no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor contratado, conforme aduzido na cláusula 10.1.2 do Contrato Administrativo 014/2021 – Edital da Tomada de Preço 006/2021.
Art. 2º - A suspenção temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos definido no art. 87, inciso II e III da Lei 8.666/93, a fim de advertir a empresa de não mais participar de certames dos quais não possa cumprir com as obrigações assumidas.
Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, aos 11 de abril de 2022.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
ELIVALDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras