“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Valdete Dias da Costa”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9 do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” e seu §5º ambos da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003 c/c o Artigo 12, inciso III, alínea “a” da Lei Municipal nº 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/ MT; Lei Municipal nº 1.211/2009, que dispõe sobre a reformulação da carreira dos profissionais da Educação Básica do Sistema Público Educacional do Município de Jaciara/MT, e Lei nº 2.071/22, que versa acerca da reposição salarial dos servidores efetivos municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição permanente, a servidora, SRª VALDETE DIAS DA COSTA, portadora da cédula de identidade nº 811452 SSP-MT, inscrita no CPF sob o nº. 531.900-841-49, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível 03, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer; com jornada de 30 horas semanais; contando com 25 anos, 03 meses e 04 dias de tempo de contribuição, exclusivos em função de magistério, com proventos integrais com base na integralidade da média, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2022.04.02390P, a partir de 01/04/2022.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara/MT, 11 de abril de 2022.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDREIA WAGNER

Prefeita Municipal