LEI Nº 945/2022. DATA DE: 11 DE ABRIL DE 2022. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
12 de Abril de 2022
LEI Nº 945/2022.
DATA DE: 11 DE ABRIL DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação para PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS COM DRENAGEM E CALÇADAS, no valor de R$ 1.920.000,00 (Hum Milhão e Novecentos e Vinte de Reais), com contrapartida do município no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais),destinado a Secretaria Municipal de Infra Estrutura, conforme Convênio celebrado entre o município de Ribeirão Cascalheira-MT e o Ministério do Desenvolvimento Regional, para atender a seguinte despesa:
| Órgão | 01 | Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira |
| Unidade | 09 | Secretaria Municipal de Infraestrutura |
| Função | 26 | Transporte |
| Sub Função | 451 | Infraestrutura Urbana |
| Programa | 261 | Pavimentação de Ruas, Avenidas e Vielas |
| Ação | 1486 | Pavimentação e Recapeamento em Vias Públicas Urbanas |
| Elemento Despesa | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.700.0000000 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
| Contrato de Repasse nº | 904148/2020 | |
| Valor | 1.920.000,00 (Hum Milhão e Novecentos e Vinte Mil Reais) | |
| Contrapartida | 2.000,00(dois mil reais) | |
| Total | 1.922.000,00(Hum Milhão e Novecentos e Vinte e dois Mil Reais) | |
Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre convênios.
Art. 3º. A Contrapartida do município no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), estará vinculada ao código da dotação orçamentária 09.01.26.451.0261.10471.4.4.90.51.00. – Obras e Instalações, fixadas na Lei nº 932/2021 para exercício 2022.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 11 DE ABRIL DE 2022.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal