LEI N°946/2022,

DATA DE: 11 DE ABRIL DE 2022.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2022, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.130.000,00 (Hum Milhão Cento e Trinta Mil Reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido
Órgão		PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
Unidade		DIVISÃO DE SAÚDE
Função	10	SAÚDE
Sub Função	301	ATENÇÃO BÁSICA
Programa	79	GESTÃO DE SAÚDE
Projeto Atividade	2025	MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DE SAÚDE
Elemento Despesa	3.3.90.39.00.00	OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.
Destinação Recurso Grupo	2	RECURSO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
Fonte de Recursos	500	RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
CAEO	1002000	Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
Valor R$	1.130.000,00	Hum Milhão Cento e Trinta Mil Reais

Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO na fonte de recursos:

Id_Grupo	Fonte	Descrição	CAEO	Descrição
2	500	Recursos Não Vinculados de Impostos	1002000	Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 11 DE ABRIL DE 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal