DECRETO Nº 073/2022
12 de Abril de 2022
DECRETO Nº 073/2022
"Aprova a versão 01 da Instrução Normativa n° 32,que Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública municipal."
| Excelentíssimo Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a regularidade e previsão existente no Município para realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral no âmbito do município de Diamantino: DECRETA: Art. 1° Fica aprovada a versão 01 da Instrução Normativa n° 32, sob a responsabilidade da Unidade de Controle Interno - UCI, que dispõe sobre o procedimento administrativo para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública municipal. Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal sujeitam-se, no que couber, à referida Instrução Normativa para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Diamantino, 11 de abril de 2022. MANOEL LOUREIRO NETO Prefeito Municipal SISTEMA DE CONTROLE INTERNO VERSÃO Nº 001 | |||
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32 | |||
| APROVADA EM 11/04/2022 | |||
| ASSUNTO: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. | |||
| ABRAGÊNCIA: Esta Instrução Normativa abrange todas as unidades da Estrutura Organizacional do Município de Diamantino/MT. | |||
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º. Esta Instrução Normativa dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, abrangendo todas as Unidades da Estrutura Organizacional do Município de Diamantino/MT.
§ 1º O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia.
§ 2º Para aferição da vantagem econômica das adesões às atas de registro de preços, bem como da contratação de item específico constante de grupo de itens em atas de registro de preços, deverá ser observado o disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:
I - Pesquisa de preços: procedimento realizado ainda na fase inicial do processo de contratação, cuja finalidade é verificar se existem recursos suficientes para que a administração pública realize o processo de aquisição.
II - Preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados; e
III - Sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral.
IV - Mapa de Preços: conjunto obtido por meio de pesquisa de preços onde serão documentados os valores obtidos, assinado por servidor orçamentista responsável pelas pesquisas. É o documento que indica qual é o preço de referência obtido.
V - Média: obtém-se somando os valores de todos os dados e dividindo a soma pelo número de dados.
VI - Mediana: representa o valor central de um conjunto de dados.
CAPITULO II
ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇO
Art. 3º A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo:
I - descrição do objeto a ser contratado;
II - identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa;
III - caracterização e descrição das fontes consultadas;
IV - série de preços coletados;
V - método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;
VI - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;
VII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e
VIII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o inciso IV do art. 5º.
§1º A cotação preços de bens e serviços considerados complexos será realizada diretamente pelo setor demandante.
§2º Consideram-se bens e serviços complexos todos aqueles que necessitem de conhecimento técnicos-profissionais específicos para a sua definição e análise, como por exemplo: Equipamentos de Tecnologia da Informação, Equipamentos Médico-Hospitalares, Maquinários, Medicamentos, etc.
Art. 4º Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
Art. 5º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistema RADAR de Controle Público – Módulo Compras Públicas desenvolvidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, com banco de dados eletrônico com estatísticas gerais de compras, observado o índice de atualização de preços correspondente;
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 06 (seis) meses à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Municipal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 3 (três) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail devidamente instruído (assinado), desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 03 (três) meses de antecedência da data de divulgação do edital;
V - pesquisa na base nacional ou estadual de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 06 (seis) meses anteriores à data da pesquisa de preço.
§ 1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos.
§ 2º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV, deverá ser observado:
I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;
II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;
c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;
d) data de emissão; e
e) nome completo e identificação do responsável;
f) conhecimento e assinatura dos envolvidos.
III - informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 4º, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e
IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput.
§ 3º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.
§4º Da pesquisa de preços, será obtido o preço de referência, que terá validade de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua elaboração.
§5º Para contratações ligadas à área da Saúde, como no caso de Credenciamentos, deverão ser observadas as Tabelas de Referência do SUS.
Art. 6º Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 5º, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
§ 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.
§ 2º Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.
§ 3º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.
I - Será considerado inexequível o preço inferior a 70% (setenta por cento) da média dos demais preços, salvo justificativa específica do fornecedor; será considerado excessivamente elevado o preço superior a 30% (trinta por cento) da média dos demais preços, utilizando-se o seguinte método:
a) Soma-se os demais valores, excetuando-se o valor a ser verificado;
b) Divide-se o valor da soma, pela quantidade para encontrar-se a média.
II - os preços inexequíveis ou excessivamente elevados não serão utilizados na elaboração do mapa de preços, evitando a distorção do preço médio a ser adotado.
§ 4º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.
§ 5º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovada pela autoridade competente.
§ 6º Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do art. 5º, o valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados.
§ 7º Após a formação do Mapa de Preços, nos casos previstos no §1º e §2º do art. 3º, deverá ser realizada uma análise crítica do mesmo pelo setor de compras, e que seu preço esteja condizente com o praticado no mercado.
CAPITULO III
REGRAS ESPECÍFICAS
Art. 7º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 5º.
§ 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 5º, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
§ 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.
§ 3º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição.
§ 4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
§ 5º O procedimento do § 4º será realizado por meio de solicitação formal de cotações a fornecedores.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto.
Art. 11. A eventual desobediência aos termos desta Instrução Normativa por parte do servidor será comunicada ao Chefe do Poder Executivo Municipal para devida apuração.
Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor e terá eficácia a partir da data de sua publicação.
| Diamantino, 11 de abril de 2022. |
Eduardo Antonio Oliveira Martins
Auditor Público Interno
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal