LEI N°948/2022 DATA: 11 DE ABRIL DE 2022 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTUR
12 de Abril de 2022
LEI N°948/2022
DATA: 11 DE ABRIL DE 2022
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:
| Órgão | ||
| Unidade | DIVISÃO DE ENSINO | |
| Função | 12 | EDUCAÇÃO |
| Sub Função | 361 | ENSINO FUNDAMENTAL |
| Programa | 0020 | EDUCAÇÃO BÁSICA |
| Projeto Atividade | 20151 | MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO |
| Fonte de Recursos | 701 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
| Detalhamento | 0000701 | Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB - Aplicação em Transporte Escolar |
| Valor R$ | 110.000,00 | Cento e Dez Mil Reais |
Art. 2
| Órgão | ||
| Unidade | DIVISÃO DE ENSINO | |
| Função | 12 | EDUCAÇÃO |
| Sub Função | 361 | ENSINO FUNDAMENTAL |
| Programa | 0020 | EDUCAÇÃO BÁSICA |
| Projeto Atividade | 20151 | MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERV. DE TRC. – PESSOA JURIDICA |
| Fonte de Recursos | 701 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
| Detalhamento | 0000701 | Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB - Aplicação em Transporte Escolar |
| Valor R$ | 10.000,00 | Dez Mil Reais |
Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação, conforme discriminação:
| Rubrica | Receita | Fonte e Detalhamento de Recursos |
| 4.1.7.2.8.01.5.1.00.00.00 | Cota Parte do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB | 1.701.0000701 |
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 11 DE ABRIL DE 2022.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal