LEI N°949/2022 DATA DE: 11 DE ABRIL DE 2022. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2022, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
12 de Abril de 2022
LEI N°949/2022
DATA DE: 11 DE ABRIL DE 2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2022, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 1.484.100,00 (Hum Milhão Quatrocentos e Oitenta e quatro mil e cem reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | ||||
| Órgão | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA | |||
| Unidade | MERENDA ESCOLAR | |||
| Função | 12 | EDUCAÇÃO | ||
| Sub Função | 365 | EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
| Programa | 36 | MERENDA ESCOLAR | ||
| Projeto Atividade | 2038 | MERENDA ESCOLAR – CRECHE E PRÉ-ESCOLA | ||
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | ||
| Destinação Recurso Grupo | 2 | RECURSO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. | ||
| Fonte de Recursos | 500 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | ||
| CAEO | 1001000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de Educação | ||
| Valor R$ | 242.050,00 | Duzentos e Quarenta e Dois Mil e Cinquenta Reais | ||
| Ficha | 604 | |||
| Código Reduzido | ||||
| Órgão | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA | |||
| Unidade | DIVISÃO DE ENSINO | |||
| Função | 12 | EDUCAÇÃO | ||
| Sub Função | 361 | ENSINO FUNDAMENTAL | ||
| Programa | 36 | EDUCAÇÃO BÁSICA | ||
| Projeto Atividade | 2151 | MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURIDICA | ||
| Destinação Recurso Grupo | 2 | RECURSO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. | ||
| Fonte de Recursos | 500 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | ||
| CAEO | 1001000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de Educação | ||
| Valor R$ | 1.000.000,00 | Hum Milhão de Reais | ||
| Ficha | 466 | |||
| Código Reduzido | ||
| Órgão | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA | |
| Unidade | MERENDA ESCOLAR | |
| Função | 12 | EDUCAÇÃO |
| Sub Função | 361 | ENSINO FUNDAMENTAL |
| Programa | 36 | MERENDA ESCOLAR |
| Projeto Atividade | 2248 | MERENDA ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO |
| Destinação Recurso Grupo | 2 | RECURSO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. |
| Fonte de Recursos | 500 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
| CAEO | 1001000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de Educação |
| Valor R$ | 242.050,00 | Duzentos e Quarenta e Dois Mil e Cinquenta Reais |
Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO na fonte de recursos:
| Id_Grupo | Fonte | Descrição | CAEO | Descrição |
| 2 | 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | 1001000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de Educação |
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 11 DE ABRIL DE 2022.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal