LEI Nº 947/2022. DATA DE: 11 DE ABRIL DE 2022. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
12 de Abril de 2022
LEI Nº 947/2022.
DATA DE: 11 DE ABRIL DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, no valor de R$ 319.095,45 (Trezentos e Dezenove Mil e Noventa e cinco mil reais e quarenta e cinco centavos), destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:
| Unidade | Função | Sub Função | Programa | Ação | Nome Elemento | Fonte | Ficha | Saldo |
| DIVISÃO DE ENSINO | 12 - EDUCAÇÃO | 361 - Ensino Fundamental | 0020 - EDUCAÇÃO BÁSICA | 20040 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PNATE - UNIÃO | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) | 0479 | 50.000,00 |
| DIVISAO DE ENSINO | 12 - EDUCAÇÃO | 361 - Ensino Fundamental | 0020 - EDUCAÇÃO BÁSICA | 20151 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR | MATERIAL DE CONSUMO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0464 | 119.051,66 |
| DIVISAO DE ENSINO | 12 - EDUCAÇÃO | 361 - Ensino Fundamental | 0020 - EDUCAÇÃO BÁSICA | 20151 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0465 | 10.000,00 |
| DIVISAO DE ENSINO | 12 - EDUCAÇÃO | 361 - Ensino Fundamental | 0020 - EDUCAÇÃO BÁSICA | 20151 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0466 | 190.000,00 |
| TOTAL | 369.051,66 | |||||||
Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
| Unidade | Função | Sub Função | Programa | Ação | Nome Elemento | Fonte | Ficha | Saldo |
| DIVISAO DE ENSINO | 12 - EDUCAÇÃO | 361 - Ensino Fundamental | 0020 - EDUCAÇÃO BÁSICA | 20040 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PNATE - UNIÃO | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE | 0479 | 369.051,66 |
| TOTAL | 369.051,66 | |||||||
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 11 DE ABRIL DE 2022.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal