AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA DE DOM AQUINO E A SOCIBEN PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º- Autoriza o Executivo Municipal celebrar convênio com a SOCIBEN – Associação Beneficente de Dom Aquino-MT, para prestar serviço de assistência médico-hospitalar de nível secundário, intermediárias entre as unidades básicas de saúde, bem como fornecimentos de insumos e servidores.

Artigo 2º- O atendimento médico-hospitalar de que trata a presente cláusula, refere-se os atendimentos necessários os usuários do SUS, não passíveis de serem solucionados nas Unidades Básicas de Saúde, durante o horário de seu funcionamento, assim como aqueles que ocorrerem fora desse período, incluindo os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.

§ 1º - O atendimento médico-hospitalar de que se trata a presente cláusula do item 1.1, referem-se aos não passíveis de serem solucionados nas unidades básicas de saúde, durante o horário de seu funcionamento, devendo nesse caso serem obrigatoriamente referenciados por escrito, pelo(s) responsáveis pela unidade - Médico(a) ou enfermeiro(a), com as devidas justificativas para o encaminhamento. Fora do período de funcionamento dos PSF’s não será necessário referenciar, incluindo os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, nos seguintes horários:

a) Nos dias úteis das 11hs00min às 13hs00min e das 17hs00min até aas 07hs00min do dia seguinte;

b) Nos sábados, domingos, feriados, pontos facultativos e Dias Santos as 24 horas.

§ 2º - Caso haja necessidades de procedimentos (Curativos, aerossol entre outros), que sejam de acompanhamento normal da Unidade, a serem realizados no hospital nos feriados e fins de semana, deverá ser referenciado por escrito pelas Unidades do PSFs, pelo(s) responsáveis pela unidade - Médico(a) ou enfermeiro(a), para atendimento no horário comercial das 08hs00min às 10hs00min e das 14hs00min as 15hs30min, sendo proibido o oferecimento de insumos e medicamentos pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ 3º- Fica proibido cobrar valores referentes a quaisquer procedimentos e/ou atendimentos realizados por este convênio, sendo referenciado ou não. Tão pouco solicitar insumos ou medicamentos, do paciente ou da Secretaria Municipal de Saúde, para realização dos atendimentos.

§ 3º - Fica proibido constar na relação de atendimento e procedimentos os realizados pelos planos médicos ou particulares.

§ 4º - Apresentar mensalmente ao Conselho Municipal de saúde e ao Poder Legislativo municipal os resultados de avaliação, bem como a prestação de contas realizada pela SOCIBEN.

I – Cabe ao município acompanhar e fiscalizar a operacionalização das ações e atividades objeto do presente Convênio, através Secretaria Municipal de Saúde, sendo repassado relatório ao Conselho Municipal de Saúde e ao Poder Legislativo Municipal.

§ 5º - É terminantemente proibido o fornecimento de materiais ao hospital para curativos e medicamentos a serem realizados nos finais de semana aos pacientes que necessitam da continuidade desses procedimentos.

§ 6º - A cobrança de valores dos pacientes atendidos por este Convênio, sob qualquer pretexto, constitui falta gravíssima, a ser denunciada aos órgãos competentes para as devidas providências, além daquelas adotadas pelo MUNICÍPIO.

§ 7º - Os casos omissos e o que se tornar controvertido em face das presentes cláusulas, serão resolvidos administrativamente entre as partes, de acordo com a legislação pertinente. Devendo-se separar o que for encaminhado pelo município e o que foi atendimento exclusivo do hospital, onde o município não deverá ser penalizado por serviços e/ou procedimentos não solicitado.

§ 8º - Fica proibido o fornecimento de servidores municipais para atuação na unidade hospitalar, salvo em calamidade pública.

Artigo 3º- Pelo cumprimento do objeto deste Convênio, o MUNICÍPIO repassará à SOCIBEN o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, para cobrir a utilização da estrutura e possíveis equipamentos.

Artigo 4º - As despesas concorrentes para os pagamentos da importância citadas no artigo anterior correrão em dotação orçamentária específica da Secretaria de Saúde.

Artigo 5ª - A SOCIBEN encaminhará mensalmente, diretamente à Secretaria Municipal de Saúde, relatórios individuais dos atendimentos realizados, para serem anexadas às prestações de contas e para fins de consultas aos sistemas de controles externos e social da administração pública.

Artigo 6º - O presente convênio terá sua vigência por período de 12 (doze) meses, não podendo ser prorrogado sem nova autorização legislativa.

Artigo 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2022.

Artigo 8º- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 08 de abril de 2022.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal