“AUTORIZA O REMANEJAMENTO, ‘TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, constantes de Lei Orçamentária Anual de 2022, de acordo com o Inciso VI, art., 167, da Constituição Federal.

Art. 2º. Para os fins desta lei, entende-se como:

I. Remanejamento: movimentação de dotações de um órgão para outro decorrente de reformas administrativas ou alteração na estrutura organizacional;

II. Transposição: autorização para transferências de saldo de dotações orçamentárias;

III. Transferências: autorizações para suplementações orçamentárias dentro da mesma categoria econômica, grupo de natureza da despesa, ou elemento econômico (desdobramento).

Art. 3º. A autorização contida no caput do art. 1º desta lei permitirá que o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, respeitadas as demais normas constitucionais nos termos da Lei nº 4.320/64, possam efetuar o (a):

I. Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso III, do § 1º. ao art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados.

II. Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra.

III. Transferência de dotações, por decreto e resolução, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo;

IV. Transposição de recursos de uma Unidade Orçamentária para outra, ou de uma categoria de programação para outra.

§ 1º. A Transposição de dotações orçamentárias será utilizada quando da extinção de reestruturação de um órgão através de reformas administrativas que venham modificar a estrutura organizacional do Município.

§ 2º. A Transferência de recursos orçamentários será empregada dentro de um mesmo programa de trabalho, sendo que na estrutura do orçamento inicial, durante todo o exercício financeiro, o valor fixado e seu saldo encerrado serão apresentados na unidade orçamentária anterior aprovada na Lei Orçamentária Anual.

§ 3º. O remanejamento de saldo das dotações orçamentárias está vinculado com o remanejamento de pessoal, conforme disposto no parágrafo início do art. 66 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º. Para efeito desta lei a contabilidade do Município, evidenciará nos balancetes mensais e balanço geral do Município, de forma separada, os valores referentes aos créditos adicionais – suplementares, especiais e extraordinários – e os movimentos relacionados com os remanejamentos, transferências e transposições de dotações orçamentárias, para fins de controle do valor autorizado.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os seus efeitos financeiros a 01/02/2022, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade incorporar valores que excedem as previsões constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante a utilização de recursos, revogando-se as disposições em contrários.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, aos 08 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (08/04/2022).

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal