DECRETO Nº 3733, DE 08 DE ABRIL DE 2022

Altera o Decreto nº 3636, de 02 de Março de 2021, que Disciplina o Parcelamento de Débitos em Atraso com a Fazenda Pública Municipal.

ANDREIA WAGNER, Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º. O Decreto nº 3636, de 02 de Março de 2021, que Disciplina o Parcelamento de Débitos em Atraso com a Fazenda Pública Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 8º. (...)

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II - o pagamento poderá ser efetuado, observando-se o que estabelece o artigo anterior, em:

a) em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais e consecutivas, para o contribuinte devidamente cadastrado em programas sociais do Governo Federal;

b) em até 40 (quarenta) parcelas mensais e consecutivas, para os demais casos, não previstos na alínea anterior.

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IV - nenhuma será inferior a:

a) R$ 15,00 (quinze reais), para tributos municipais;

b) R$ 10,00 (dez reais), para preço público.

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Art. 12. Após deferido o parcelamento nos termos deste Decreto, poderá ser realizado um único reparcelamento no âmbito administrativo dos débitos reconhecidos e confessados, em caso de atraso em seus pagamentos, os quais serão cobrados judicialmente.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara, em 08 de Abril de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal