DECRETO 023/2022
12 de Abril de 2022
DECRETO N.º 023/2022 Poxoréu-MT., 08 de abril de 2022.
DECRETA A ÁREA OCUPADA PELA IGREJA DOM BOSCO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POXORÉU, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Poxoréu:
CONSIDERANDO os princípios que regem a administração pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência;
CONSIDERANDO que área das matrículas n.º 12.266 e 12.267, estão a mais de 20 anos ocupada pela Igreja Dom Bosco.
CONSIDERANDO que a igreja Dom Bosco tem seus serviços prestados a comunidade, com relevância a mais de 20 anos.
DECRETO:
Art. 1º Para fins de regularização fundiária, que a área das matriculas 12.266 e 12.267 registradas no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca de interesse social.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor a partir da sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2022.
NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal