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Pref. Poxoréu

DECRETO N.º 023/2022 Poxoréu-MT., 08 de abril de 2022.

DECRETA A ÁREA OCUPADA PELA IGREJA DOM BOSCO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POXORÉU, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Poxoréu:

CONSIDERANDO os princípios que regem a administração pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência;

CONSIDERANDO que área das matrículas n.º 12.266 e 12.267, estão a mais de 20 anos ocupada pela Igreja Dom Bosco.

CONSIDERANDO que a igreja Dom Bosco tem seus serviços prestados a comunidade, com relevância a mais de 20 anos.

DECRETO:

Art. 1º Para fins de regularização fundiária, que a área das matriculas 12.266 e 12.267 registradas no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca de interesse social.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor a partir da sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2022.

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal