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Pref. Tangará da Serra

LEI COMPLEMENTAR N.º 271, DE 25 DE MARÇODE 2022.

ALTERA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 022 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - MT.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a Seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Insere o Capítulo III - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, acrescentando o artigo 54, §1º, §2º, §3º e §4º na Lei Complementar nº 022, de 18 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I

DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 54O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município de Tangará da Serra-MT, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços do Anexo II da presente lei, reproduzida da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e suas atualizações, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços do Anexo II, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 2º Insere e acrescenta o artigo 55, incisos I, II, III e Parágrafo único na Lei Complementar nº 022, de 18 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 55 O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II -a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III -o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 3º Insere e acrescenta o artigo 56, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, §1º, §2º, 3º, §4º, §5º, §6º, §7º, §8º, §9º incisos I, II e III, §10, §11 e §12 na Lei Complementar nº 022, de 18 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção II

DO LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO

Art. 56O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 54 desta Lei Complementar;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV -da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V -das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII -da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII -da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

XIII –onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII -do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII -do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.

§ 1ºNo caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista do Anexo II, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2ºNo caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do Anexo II, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

§ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 65 desta lei complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

§ 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

§ 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.

§ 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

§ 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

I – bandeiras;

II - credenciadoras; ou

III - emissoras de cartões de crédito e débito.

§ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.

§ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

§ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

Art. 4º Insere e acrescenta o artigo 57, §1º, incisos I, II, III, IV, V, §2º e §3º incisos I, II e III na Lei Complementar nº 022, de 18 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 57 Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 1ºA existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:

I - manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço;

II - estrutura organizacional ou administrativo;

III - inscrição nos órgãos previdenciários;

IV -indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais ou municipais;

V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada, inclusive, através da indicação do endereço em impressos e formulários, correspondências, “site” na internet, locação do imóvel, propaganda ou publicidade, fornecimento de energia elétrica ou água, contratos, contas de telefone em nome do prestador, do seu representante ou preposto.

§ 2ºHavendo habitualidade na atividade do prestador de serviço, nos limítrofes municipais, poderá ser exigida a inscrição municipal, a critério da Fazenda Pública Municipal.

§ 3º A incidência do imposto independe:

I -da existência de estabelecimento fixo;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação do serviço;

III - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviços.

Art. 5º Insere e acrescenta o artigo 58, na Lei Complementar nº 022, de 18 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção III

DO CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL

Art. 58 Contribuinte é o prestador do serviço especificado na lista de serviços do Anexo II da presente Lei.

Art. 6º Insere e acrescenta o artigo 59, §1º, §2º incisos I, II, III e IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII alíneas “a” e “b”, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, §3º e §4º na Lei Complementar nº 022, de 18 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 59A responsabilidade pelo crédito tributário poderá ser atribuída a terceira pessoa, por meio de lei, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

§ 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são ainda responsáveis, podendo ser identificados por Decreto Executivo ou Portaria:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;

III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 56 desta Lei Complementar.

IV -as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 56 desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.

V - as entidades ou órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias do poder público federal, estadual e municipal;

VI - as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público;

VII - as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

VIII - as empresas de propaganda e publicidade;

IX - os condomínios comerciais e residenciais;

X - as associações com ou sem fins lucrativos, de qualquer finalidade;

XI - as companhias de seguros;

XII - as empresas de construção civil e os incorporadores imobiliários, por todos os serviços tomados, inclusive pelo imposto devido sobre as comissões pagas em decorrência de intermediação de bens imóveis;

XIII - qualquer pessoa jurídica, em relação aos serviços tributáveis pelo ISS que lhe seja prestado:

a) sem comprovação de inscrição no Cadastro Fiscal do Município;

b) sem a emissão do documento fiscal;

XIV - as indústrias não enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte;

XV - as empresas concessionárias de veículos automotores;

XVI - as empresas administradoras de consórcios;

XVII - as cooperativas;

XVIII - os shopping centers e centros comerciais;

XIX - as entidades desportivas e promotoras de bingos e sorteios;

XX - empresas de previdência privada;

XXI - os estabelecimentos e as instituições de ensino não enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte;

XXII - as empresas que explorem serviços de planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres, ou outros planos que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano, mediante indicação do beneficiário;

XXIII - os hospitais, maternidades, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;

XXIV - bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres;

XXV - as lojas de departamentos;

XXVI - supermercados com 10 (dez) ou mais pontos de caixas;

XXVII - as empresas de rádio e televisão;

XXVIII - as companhias de aviação;

XXIX - as empresas administradoras de aeroportos e de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

XXX - as empresas intermediárias de serviços prestados a concessionárias ou permissionárias de serviço público indicadas no inciso VI deste artigo;

XXXI - as produtoras e/ou organizadoras de eventos, espetáculos, shows, festivais, festas, recepções e congêneres.

XXXII - outras pessoas jurídicas, tomadoras de serviços, definidas em regulamento.

XXXIII - as distribuidoras e postos de combustível;

§ 4º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Art. 7º Insere e acrescenta o artigo 60, §1º, §2º, §3º e incisos I, II, III na Lei Complementar nº 022, de 18 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção IV

DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 60 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1° Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista do Anexo II forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

§ 2° Para efeitos deste imposto, considera-se preço do serviço, no caso dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05, o valor total das construções, obtido por meio de arbitramento, utilizada a Tabela do Custo Unitário Básico - CUB, emitida mensalmente pelo Sindicato da Indústria e Construção Civil do estado de Mato Grosso – SINDUSCON/MT, quando o valor declarado pelo proprietário ou responsável não mereçam fé, ou sejam omissos e que não possuir as notas fiscais de prestação de serviço de toda a obra.

§ 3° O imposto devido na prestação dos serviços, constantes do subitem 21.01 da lista de serviços, será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registros praticados, e incorporam-se à base de cálculo, no mês de seu recebimento:

I- Os valores recebidos pela remuneração pelos atos praticados gratuitamente por força da lei federal;

II- Os valores recebidos como complementação de receita mínima de serventia;

III- Os valores relativos à prestação de serviços de reprografia, encadernação, digitalização e outros da lista de serviços, quando prestados conjuntamente ou não com os serviços de registros públicos, cartoriais e notariais.

Art. 8º Insere e acrescenta o artigo 61, §1º, §2º incisos I, II, III, IV, V, VI, e §3º, na Lei Complementar nº 022, de 18 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 61 Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho estritamente pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquota fixa previstas nos incisos I, II e III, do art. 67, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

§1º Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado em relação a cada uma das atividades exercidas.

§2° Quando os serviços de médico, enfermeiro, obstetra, ortóptico, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, acupunturista, nutricionista, psicólogo, dentista, protético, médico veterinário, contador, técnico em contabilidade, agente da propriedade industrial, advogado, engenheiro, arquiteto, urbanista, agrônomo, geólogo e economista forem prestados por sociedades constituídas por profissionais de mesma habilitação, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas previstas no inciso I ao III do art. 67, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, e desde que atenda aos seguintes requisitos:

I - explorem uma única atividade de prestação de serviços, para a qual os sócios estejam habilitados profissionalmente e que corresponda ao objeto social da empresa;

II -não possuam pessoa jurídica como sócio;

III - não tenham sócios que delas participe tão somente para aportar capital ou administrar;

IV -não terceirizem ou não repassem a terceiros os serviços relacionados à atividade da sociedade;

V -não sejam filiais, sucursais, agências, escritórios de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado ou relacionado à sociedade sediada no exterior;

VI - seus equipamentos, instrumentos e maquinário, sejam necessários à realização da atividade-fim e usados exclusivamente na execução do serviço pessoal e intelectual em nome da sociedade.

§3º O disposto no §2° não se aplica às Sociedades que, embora constituída como sociedade Simples assumam caráter empresarial, em função de sua estrutura ou da forma da prestação dos serviços, equiparando-se às sociedades empresárias, não atendendo aos requisitos previstos nos incisos de I a VI do §2º do artigo 61.

Art. 9º Insere e acrescenta o artigo 62, incisos I, II, III, IV e §1º, §2º, inciso I, II, III e §3º na Lei Complementar nº 022, de 18 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 62 Os escritórios contábeis, independente da natureza jurídica de constituição e que optarem pelo Simples Nacional, ficarão sujeitos ao recolhimento do ISSQN na forma fixa, devido anualmente, em cumprimento ao disposto no “artigo 18, § 22-A da Lei Complementar n.º 123/2006”, conforme segue:

I – 80 (oitenta) UFM, para escritórios contábeis com até 05 (cinco) colaboradores (sócios e funcionários);

II – 125 (cento e vinte e cinco) UFM, para escritórios contábeis com 06 (seis) a 20 (vinte) colaboradores(sócios e funcionários);

III - 150 (cento e cinquenta) UFM, para escritórios contábeis com 21 (vinte e um) a 40 (quarenta) colaboradores (sócios e funcionários);

IV – 175 (cento e setenta e cinco) UFM, para escritórios contábeis com mais de 41 (quarenta e um) colaboradores (sócios e funcionários);

§1º Os escritórios de serviços contábeis de que tratam o parágrafo anterior deverão comprovar, anualmente, no mês de janeiro o quadro de colaboradores junto ao Departamento de Fiscalização Tributária, através de relatório contendo os dados disponibilizados na plataforma do e-Social ou eventual outro sistema informativo da Administração Pública, devidamente assinado pelo contador responsável.

§2º Os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão:

I - promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 e a primeira declaração anual simplificada da microempresa individual, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos seus órgãos vinculados;

II - fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;

III - promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas.

§3º Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o §2º deste artigo, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subseqüente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

Art. 10 Insere e acrescenta o artigo 63 na Lei Complementar nº 022, de 18 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 63 Quando se tratar de importação de serviços, a base de cálculo será calculada com o valor da moeda ao câmbio do último dia útil do mês da prestação.

Art. 11 Insere e acrescenta o artigo 64, incisos I, II e III na Lei Complementar nº 022, de 18 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 64Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I -o valor dos materiais incorporados especificamente a obra de construção civil e fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa;

II - o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto, no caso dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços.

III – a Taxa de Fiscalização Judiciária e a Compensação dos Atos Gratuitos (FCRCPN), previstos na Lei Estadual n.º 7.550 de 03 de dezembro de 2001, relativos aos serviços descritos no subitem 21.01 da lista de serviços anexa.

Art. 12 Insere e acrescenta o artigo 65, §1º, §2º inciso I e §3º na Lei Complementar nº 022, de 18 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ALÍQUOTAS

Art. 65 As alíquotas mínima e máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são, respectivamente, de 2,0% (dois por cento) e 5,0% (cinco por cento).

§ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista do anexo II a esta Lei Complementar.

§ 2º É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima prevista neste artigo.

I – no caso de o prestador de serviços estar localizado em Município diverso, que não esteja cumprindo o disposto no art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido neste Município, quando o tomador ou intermediário esteja aqui localizado.

§ 3° A nulidade a que se refere o § 2o deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.

Art. 13 Insere e acrescenta o artigo 66 na Lei Complementar nº 022, de 18 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 66Aplica-se, à base de cálculo do imposto, as respectivas alíquotas previstas na lista de serviços do anexo II da presente Lei Complementar.

Art. 14 Insere e acrescenta o artigo 67, incisos I, II, III, IV e Parágrafo único na Lei Complementar nº 022, de 18 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 67 Aos contribuintes que prestem serviços na forma descrita no art. 61, o valor da alíquota fixa, devido anualmente, será:

I - 60 (sessenta) UFM, para atividades listadas nos itens 04.01 e 04.11 da lista de serviços do Anexo II;

II – 40 (quarenta) UFM, para atividades a qual se exija escolaridade de nível superior;

III - 20 (vinte) UFM, para atividades a qual se exija escolaridade de nível médio/técnico;

IV - 10 (dez) UFM, aos demais profissionais autônomos.

Parágrafo único.Os contribuintes de que trata a presente terão 50% (cinquenta por cento) de desconto no primeiro ano de exercício da atividade, independentemente da data de solicitação de Licença de Localização e Funcionamento.

Art. 15 Insere e acrescenta o artigo 67-A na Lei Complementar nº 022, de 18 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 67-A Quando o contribuinte se enquadrar no regime tributário do ISSQN fixo anual, na forma do art. 61, o pagamento da cota única poderá ser efetuado em até 06 (seis) parcelas mensais iguais e sucessivas.

Art. 16 Insere e acrescenta o artigo 68, §1º, §2º, §3º, §4º, §5º, §6º, §7º, §8º na Lei Complementar nº 022, de 18 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

SEÇÃO V

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Art. 68A emissão de nota fiscal de serviços, assim como a utilização de livros, formulários, declarações ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis, para o registro das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, são obrigatórios a todos os prestadores de serviços, observando-se ainda o disposto no artigo 54 e seus parágrafos da presente Lei Complementar.

§ 1º O disposto no "caput" deste artigo será aplicado aos demais sujeitos passivos ou responsáveis solidários, sempre que tal exigência se fizer necessária pela Fazenda Pública Municipal, em razão da peculiaridade da prestação de serviços.

§ 2º Os livros e documentos fiscais previstos em regulamento somente poderão ser confeccionados e/ou utilizados, após prévia autorização por escrito da administração, por intermédio da repartição competente.

§ 3º A confecção e/ou utilização de livros e documentos fiscais, sem a autorização prevista no parágrafo anterior, sujeita tanto o sujeito passivo, quanto o estabelecimento, que proceder a confecção, as penalidades cabíveis.

§ 4º O sujeito passivo responde solidariamente pelas penalidades aplicadas, quando o estabelecimento que proceder a confecção for situado fora do território do Município. § 5º Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos de multas e juros, referentes a qualquer deles.

§ 6º No caso dos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços as notas fiscais deverão trazer a expressão: prestação de serviços.

§ 7º Os prestadores de serviços autônomos, a critério da Fazenda Pública Municipal, poderão ser obrigados à utilização dos livros e notas fiscais, com observação sobre o regime de tributação.

§ 8º Todos os contribuintes enquadrados no regime mensal de apuração do ISSQN, inclusive regime especial, bem como os tomadores de serviço, prestarão, periodicamente, a Fazenda Pública Municipal, informações referentes às suas atividades e demais dados necessários ao controle da arrecadação e fiscalização, conforme disciplinado em regulamento.

Art. 17 Insere e acrescenta o artigo 69 e Parágrafo único na Lei Complementar nº 022, de 18 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

SEÇÃO VI

DO LANÇAMENTO

Art. 69O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deve ser calculado pelo próprio sujeito passivo, mensalmente, exceto quando enquadrado pelo Fisco Municipal no regime de alíquota fixa prevista no caput e §2º, ambos do artigo 61 e artigo 62 da presente Lei Complementar.

Parágrafo único. Nos casos de diversões públicas, previstos no item 12 da Lista de serviços do anexo II, se o prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo no Município, o imposto será calculado e recolhido diariamente.

Art. 18 Insere e acrescenta o artigo 70 e Parágrafo único na Lei Complementar nº 022, de 18 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 70 Os lançamentos de ofício serão comunicados ao sujeito passivo, no seu domicílio tributário ou no local do fato gerador do ISSQN, acompanhados do auto de infração e imposição de multa, quando necessário.

Parágrafo único. Não sendo o sujeito passivo encontrado, será considerado notificado, por intermédio de edital publicado em jornal de circulação no Município.

Art. 19 Insere e acrescenta o artigo 71 na Lei Complementar nº 022, de 18 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 71 Quando o contribuinte quiser comprovar, com documentação hábil, a critério da Fazenda Pública Municipal, a inexistência de resultado econômico, por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município, deve fazer a comprovação no mesmo prazo estabelecido por este Código, para o recolhimento mensal do imposto.

Art. 20 Insere e acrescenta o artigo 72 na Lei Complementar nº 022, de 18 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 72 O prazo para o início dos procedimentos de fiscalização e homologação do cálculo do contribuinte enquadrado no regime mensal ou especial, é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte.

Art. 21 Insere e acrescenta o artigo 73 na Lei Complementar nº 022, de 18 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 73 Os contribuintes que exercerem prestação de serviços, em diversos locais, terão lançamentos distintos, uma para cada estabelecimento, inclusive os profissionais liberais.

Art. 22 Insere e acrescenta o artigo 74, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e Parágrafo único na Lei Complementar nº 022, de 18 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 74 O lançamento pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I - quando a lei assim o determine;

II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal.

Art. 23 Insere e acrescenta o artigo 74-A, §1º, §2º e §3º na Lei Complementar nº 022, de 18 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção VII

DO LEVANTAMENTO FISCAL

Art. 74-A Administração Tributária poderá efetuar levantamento econômico para apuração do real movimento tributável, realizado pelo estabelecimento, em determinado período, conforme disciplinado por regulamento ou decreto de fiscalização.

§ 1º No levantamento fiscal, poderão ser usados quaisquer meios indiciários, bem como coeficientes médios de lucro bruto, preço unitário, movimentação de mercadorias utilizadas na execução dos serviços, encargos diversos, lucro bruto, bem como outros elementos informativos.

§ 2º Os levantamentos fiscais poderão ser refeitos quando a Administração Tributária dispuser de novos elementos para o seu refazimento.

§ 3º O disposto nos artigos anteriores se aplica integralmente aos tomadores de serviços, responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto sobre serviços, conforme dispõe o art. 79 da presente Lei Complementar.

Art. 24 Insere e acrescenta o artigo 75, incisos I, II, III, IV, V, VI, §1º, §2º, §3º, §4º, §5º, alínea a e b, §6º, §7º, §8º, §9º, §10 na Lei Complementar nº 022, de 18 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção I

DA ESTIMATIVA

Art. 75 Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério da Fazenda Pública Municipal, por período indeterminado, observadas as seguintes normas, baseadas em:

I - informações fornecidas pelo contribuinte e outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculados à atividade;

II - valor médio dos serviços prestados;

III - total de horas trabalhadas multiplicadas pelo número de trabalhadores;

IV - total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;

V - faturamento médio mensal de estabelecimentos de mesmo porte e atividade;

VI - outros meios que, a critério da Fazenda Pública Municipal, se fizerem necessários.

§ 1º O montante do imposto assim estimado será parcelado para recolhimento em prestações mensais.

§ 2º O valor da parcela mensal, a recolher, será fixada, a critério da Fazenda Pública Municipal, para um período de até 12(doze) meses.

§ 3º Findo o período, fixado pela Fazenda Pública Municipal, para a qual se fez a estimativa, será prorrogado por igual período, sucessivamente, caso haja manifestação da autoridade competente.

§ 4º Deixando de ser aplicado o regime de apuração do imposto por estimativa, por qualquer motivo ou a qualquer tempo, será apurado através de um formulário especial, o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado, com base nos documentos e informações que a Fazenda Pública Municipal julgar necessários.

§ 5º Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela:

a) se favorável ao fisco, recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, pela repartição competente;

b) se favorável ao contribuinte, restituída dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ou compensada.

§ 6º O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Pública Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades.

§ 7º O lançamento procedido por estimativa, não dispensa o contribuinte de emissão de documentos fiscais e respectiva escrituração.

§ 8º A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa, a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da Fazenda Pública Municipal, seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos de atividades.

§ 9º A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.

§ 10 Os demais procedimentos referentes ao regime especial serão disciplinados por decreto, inclusive os procedimentos de compensação referente ao imposto sobre serviços retido na fonte.

Art. 25 Insere e acrescenta o artigo 76 na Lei Complementar nº 022, de 18 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 76 Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Fazenda Pública Municipal notificá-lo-á do “quantum” do tributo fixado, do prazo e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.

Art. 26 Insere e acrescenta o artigo 77 na Lei Complementar nº 022, de 18 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 77 Os contribuintes enquadrados nesse regime serão comunicados, ficando-lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, contados do recebimento da comunicação.

Art. 27 Insere e acrescenta o artigo 78, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, §1º, §2º incisos I, II, III, IV e V, §3º, 4º incisos I, II, III, IV, V, VI, VII na Lei Complementar nº 022, de 18 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção II

DO ARBITRAMENTO

Art. 78Nos seguintes casos, o valor das operações, o lançamento e a cobrança de tributos poderão ser arbitrados pela autoridade fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis:

I - quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o sujeito passivo embaraçar o exame de livro ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no cadastro fiscal;

II - quando o sujeito passivo não apresentar a guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza no prazo legal;

III - quando o sujeito passivo não possuir os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários a que se refere o art. 68 da presente Lei Complementar;

IV - quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável;

V - quando não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;

VI - quando não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por serem inverossímeis ou falsos;

VII - quando do exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;

VIII - quando os serviços forem prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.

§ 1º Para arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor dos serviços prestados cobrados pelos concorrentes, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários.

§ 2º Nos casos de arbitramento de preço para os contribuintes a que se refere o art. 57, § 1º, itens I, II, III, IV e V, a soma dos preços, em cada mês, não poderá ser inferior à soma dos valores das seguintes parcelas referentes ao mês considerado:

I - valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos;

II - total dos salários pagos;

III - total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;

IV - total das despesas de água, energia elétrica e telefone;

V - aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.

§ 3º O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.

§ 4º Nas hipóteses previstas neste artigo, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, conforme o caso:

I - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;

II - peculiaridades inerentes à atividade exercida;

III - fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;

IV - preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração;

V - na hipótese do Inciso VII, realizado o arbitramento, será utilizada inscrição de ofício definida em ato da Fiscalização Tributária;

VI - o imposto resultante do arbitramento, serão deduzidos os pagamentos realizados no período;

VII - o arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária, acréscimos moratórios e multa pecuniária sobre o débito de imposto que venha a ser apurado, nem da penalidade por descumprimento da obrigação acessória que lhe sirva de pressuposto.

Art. 28 Insere e acrescenta o artigo 79, §1º, §2º, §3º e §4º na Lei Complementar nº 022, de 18 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção VIII

DAS FORMAS E PRAZOS DE PAGAMENTO

Art. 79Fica estabelecida a obrigatoriedade a toda pessoa jurídica, estabelecida no Município, que contratar serviços junto a terceiros sediados em outros municípios, de reter na fonte, a título de ISSQN, o montante devido sobre o respectivo valor do serviço, respeitada a legislação vigente, devendo, neste caso, proceder seu recolhimento até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente. A falta de retenção implica em responsabilidade da tomadora dos serviços.

§ 1º A não retenção implica em responsabilidade pelo crédito tributário correspondente, e sujeição às mesmas penalidades impostas ao contribuinte.

§ 2 º O não recolhimento do imposto devido no prazo previsto, embora retido o valor, além dos juros e multa de mora decorrente do inadimplemento, implicará na aplicação da penalidade prevista na alínea “a”, inciso III do artigo 278 desta Lei Complementar.

§ 3º A pessoa jurídica deverá informar mensalmente ao Fisco Municipal, através de Declaração a ser regulamentada, as informações referentes aos serviços contratados e ao imposto retido na fonte.

§ 4º Quando se tratar de contratação de profissional autônomo sujeito a tributação fixa, o tomador de serviços fica obrigado a exigir o comprovante de inscrição municipal e regularidade fiscal.

Art. 29 Insere e acrescenta o artigo 80, §1º, §2º, na Lei Complementar nº 022, de 18 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 80Nos casos de lançamento por homologação, o imposto será recolhido mensalmente, aos cofres da Prefeitura Municipal, mediante o preenchimento de guias de recolhimento, independentemente do prévio exame da autoridade administrativa, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

§ 1º É obrigatória a declaração das operações tributáveis ou sua ausência, mesmo que o tributo seja excluído por isenção, não a elidindo, também, o fato de não haver tributo a recolher.

§ 2º Nos casos dos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa, quando houver apuração de diferença do imposto (ISSQN) devido pelo proprietário da obra, o recolhimento deverá ser efetuado até 30 (trinta) dias após o lançamento arbitrado.

Art. 30 Insere e acrescenta o artigo 81 na Lei Complementar nº 022, de 18 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 81 O prazo, a que se refere o art. 75 da presente Lei Complementar, para o recolhimento da parcela mensal estimada, será até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Art. 31 Insere e acrescenta o artigo 81-A na Lei Complementar nº 022, de 18 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 81-AAs diferenças de imposto apuradas em levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data do recebimento da respectiva notificação, ou da publicação do ato em jornal de circulação no município, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 32 Fica revogada, a partir de 31 de dezembro de 2022, a Lei Complementar nº 081 de 27 de novembro de 2003 e a Lei Complementar 225 de 28 de novembro de 2017.

Art. 33 Fica revogada a TABELA I e o item IV - Valor em U.P.M./por metro quadrado – ISS da TABELA V da Lei Complementar nº 022 de 18 de dezembro de 1996.

Art. 34 Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 45º aniversário de Emancipação Político Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Ângela Nascimento

Secretária Municipal de Fazenda

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.