LEI ORDINÁRIA N.º 5.701, DE 07 DE ABRIL DE 2022.
12 de Abril de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.701, DE 07 DE ABRIL DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.277.962,94 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021 E SUA ALTERAÇÃO Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam mantidas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.530/2021 e sua alteração Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 5.549/2021 e sua alteração Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2807 | Ações do Fundo Municipal de Apoio a Politicas de Pessoa Idosa | R$ 1.996.344,06 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 1.277.962,94 (um milhão, duzentos e setenta e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.08.03 – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLITICA DA PESSOA IDOSA
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2807 – AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A POLÍTICAS DE PESSOA IDOSA
4.4.50.00.00.00 2.669.000000 – Aplicações Diretas……………………...R$ 1.277.962,94
Total da Suplementação…………………………………………………….R$ 1.277.962,9
Art. 3º A presente Abertura de Crédito especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por redução da seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.08.03 – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLITICA DA PESSOA IDOSA
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2807 – AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A POLÍTICAS DE PESSOA IDOSA
3.3.50.00.00.00 2.669.000000 – Aplicações Diretas……….…………….R$ 1.277.962,94
Total da Redução………..………………………………………………….R$ 1.277.962,94
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial visa readequar o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, que se faz necessário devido a necessidades de ser realizado a troca de natureza da despesa referente ao Termo de Colaboração nº 001/ADM/2022 realizado com a Associação Nosso Lar – Casa do Idoso, onde será realizado o repasse para a realização de adequações e reformas na estrutura do prédio da instituição, no qual o contador do município indicou que a natureza correta para essa finalidade será 4.4.50.42.99 – Auxílios a outras instituições, em conformidade com a Lei 4.320/1964 informa as modalidades de aplicação para entrega de recursos financeiros por meio de transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos cód. 50 e na modalidade da despesa no referido elemento de Auxílios – utilizado para transferências de capitais aos entes da federação e a entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Marcia Regina Kiss S. de Castro Cardoso
Secretária Municipal de Assistência Social
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.