PORTARIA N.º 26/2021/PREVICAN
12 de Abril de 2022
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente ao servidor Sr. Valdomiro dos Santos”.
A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c Artigo 3º, inciso I da Lei 182/2020, que alterou a Lei Municipal nºº 695/2005, que reestrutura a previdência municipal e art. 26, §2º, inciso III da Emenda Constitucional nº 103/2019, Lei Complementar nº 028 de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o estatuto do servidor público do município de Canarana; e ainda a Lei Complementar nº 125, de 02 de setembro de 2014, que versa acerca do Plano de Cargos e Carreira dos servidores da Administração Geral da municipalidade.
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade permanente ao servidor Sr. VALDOMIRO DOS SANTOS, casado, portador da cédula de identidade RG nº 064075 SSP/MT e CPF nº 173.176.571-15, efetivo, no cargo de Operador de Maquinas I, Classe “D”, Nível “08”, 40 horas, lotado junto a Secretaria Municipal de Obras, devidamente matriculado sob o nº 887, contando com 21 anos, 06 meses e 26 dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela média aritmética, conforme processo administrativo do PREVICAN sob n.º 2021.03.26063P, a partir da data de 21/10/2021, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,com efeitos retroativos a 21 de outubro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Canarana - MT, 11 de novembro de 2021.
EDIRCE EUNES DE ANDRADE
Diretora Executiva do PREVICAN
Homologo:
FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
Prefeito Municipal