PORTARIA Nº 009/2022
12 de Abril de 2022
PORTARIA Nº 009/2022
“Designa servidores Municipais, para verificação/vistoria IN LOCO de endereço de empresa participante de Processos Licitatórios do município de Nossa Senhora do Livramento - MT e dá outras providências.”
JODIRCE GONÇALINA FARIA MIRANDA PRADO, Secretária Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT, no uso de suas atribuições legais resolve:
Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo descritos para verificação/vistoria IN LOCO de endereço de Empresas participantes de Processo Licitatório do município de Nossa Senhora do Livramento – MT durante o exercício de 2022 e dá outras providências:.
Jucileide Silva Campos
Paulo Leite Araújo
José Luis da Silva Leite
Art. 2º A presente comissão deverá proceder:
a) Atribuição de verificar IN LOCO, se o endereço descrito na documentação apresentado pela empresa participante do processo licitatório neste município é o mesmo. b) Telefones e email; c) Constatar IN LOCO, Localização, o endereço, Rua, Avenida, o nº, a Quadra, o Bairro, a Cidade, a fachada da empresa, é compatível com o CNPJ, registrar com fotografias as fachadas e os equipamentos/veiculo. d) Verificar se a empresa possui estoque de mercadorias, e/ou locais de recepção e guarda de mercadorias que caracterizam prática de comércio. e) Após as verificações/vistorias IN LOCO é necessário registrar todos os procedimentos realizados e apresentar relatório assinado pela comissão ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento, 11 de abril de 2022.
JODIRCE G. FARIA MIRANDA PRADO
Sec. Municipal de Administração e Planejamento