PORTARIA N.º 003/2022

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº. 001/2022, que concedeu o benefício de pensão por morte em nome da Sra. Idarcina Felix dos Reis. ”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

RESOLVE:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 001/2022, publicada no Diário Oficial de Contas, em 25 de janeiro de 2022, edição nº 3.905, que versa sobre a concessão do benefício de pensão por morte em nome da Sra. IDARCINA FELIX DOS REIS, portador do RG n.º 663.114 SSP/MT e do CPF n.º 545.679.201-04, cônjuge do “de cujus” com o equivalente a 100% (cem) por cento da cota, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP sob n.º 2022.07.0001P:

Onde se lê: (...) considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 7º, inciso I, art. 27, inciso II e art. 29, inciso I da Lei n.º 653/2004, e pela Lei Municipal nº 1.151 de 11/11/16, com redação alterada pela Lei Complementar n.º 089 de 14 de abril de 2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Campinápolis; (...);

Leia-se: (...) considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 7º, inciso I, art. 27, inciso I e art. 29, inciso I da Lei n.º 653/2004, e pela Lei Municipal nº 1.151 de 11/11/16, com redação alterada pela Lei Complementar n.º 089 de 14 de abril de 2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Campinápolis; (...);

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis/MT, 11 de abril de 2022.

CLEZIOMAR TOBIAS PEDRO

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal