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Pref. Colíder

RESOLUÇÃO N.0 010/CMAS/2022 DE 08 DE ABRIL DE 2022.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO ESTADUAL DA ASSISTENCIA SOCIAL- FEAS/2021.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-CMAS de Colíder-Mato Grosso, de acordo as competências estabelecidas na Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS, nº. 8.742 de 07/12/1993 e da Lei Municipal n. 3002/2018 e com base no princípio da Transparência dos Atos Administrativos Públicos:

CONSIDERANDO a deliberação do pleno e a votação online realizada no dia 07 de abril de 2022, registrada na Ata de Nº 163/CMAS/2022 da mesa diretora.

CONSIDERANDO os recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social do Cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social oriundos do Governo Estadual para o exercício de 2021.

CONSIDERANDO a Resolução Nº 04/2020 da Comissão Intergestores Bipartite do SUAS/MT – CIB/SUAS/MT que pactua a destinação dos recursos alocados no Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/MT.

CONSIDERANDO O DECRETO/SETASC/MT Nº 395, de 11 de março de 2020. Que dispõe sobre o Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social, e sistema da transferência de Recursos financeiros aos Fundos Municipais de Assistência Social.

CONSIDERANDO O DECRETO ESTADUAL Nº. 416 de 20 de março de 2020 que dispõe sobre as medidas excepcionais de caráter temporário para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus.

RESOLVE:

Art. 1º. – Aprovar a prestação de Contas do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS, referente ao exercício de 2021.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

Colíder-MT, 08 de abril de 2022

Jaqueline Coelha de Oliveira Frizon

Presidente de Conselho Municipal de Assistência Social

Gestão 2020/2022.