Processo Administrativo nº 0105/2022 SEMFAZ - SEMEC - SEMOSP- SEMAS - SEMUSA - SEMAGRI - SEMEIA de 08/02/2022.

Modalidade Licitação: Pregão Presencial nº 005/2022 - SRP.

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviço de gerenciamento de cartões de abastecimentos de combustível para atender a frota de veículos, caminhão e maquinas do município e demais veículos que venha a ser adquirido incorporados ou alugados, por meio da implantação de um Sistema Informatizado e Integrado com utilização de cartão de pagamento magnético ou micro processado (chip) e disponibilização de rede credenciada de postos de combustível.

ASSUNTO: Homologação. Regularidade da licitação. Fundamento no art. 5º do Decreto Municipal nº 1.670/2019 c/c inciso IV, Art. 7º, do Decreto nº 3.555, de 2000 c/c Decreto nº 7.892, de 2013 c/c Lei Federal nº 10.520 c/c Lei n.º 8666 de 1993 e Cláusula 15 do Edital PP nº 005/2022 - SRP.

1 - RELATÓRIO

O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016 c/c Decreto Federal nº 7.982, de 2013.

A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos pela Lei nº 10.520 de 2002. O certame está registrado no sistema e-ticons como Pregão Presencial nº 005/2022 - SRP tendo como objeto: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviço de gerenciamento de cartões de abastecimentos de combustível para atender a frota de veículos, caminhão e maquinas do município e demais veículos que venha a ser adquirido incorporados ou alugados, por meio da implantação de um Sistema Informatizado e Integrado com utilização de cartão de pagamento magnético ou micro processado (chip) e disponibilização de rede credenciada de postos de combustível.

Devidamente instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: solicitação dos titular da SEMFAZ - SEMEC - SEMOSP - SEMAS - SEMUSA - SEMAGRI e SEMEIA, acompanhada dos Termos de Referência com a sua aprovação, justificativa do requisitante, Decreto nº 123/GAB/PMR/2022, de 14 de janeiro de 2022, edital contendo os critérios de aceitação das propostas, exigências de habilitação, sanções aplicáveis, prazos e condições de contratação, dentre outros; Coleta ampla dos preços praticados no mercado (Consulta site TCE/MT - Radar de Preços; Consulta site TCE/MT; Preço fornecedor; Relatório de cotação do banco de preços; Relatório de vencedor do portal do Licitanet), em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção pela modalidade Pregão Presencial; despacho interno onde justificativa de cota reservada a exclusividade para ME’s, EPP’s e equiparados, conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, autorização do ordenador de despesas e publicação do Decreto Municipal que nomeou a fiscal de contratos administrativos e etc., tudo, também em consonância com o Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 (SRP).

O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado ás fls. 64/67, restou fixado em 5.605.835,00 (cinco milhões seiscentos e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais), sendo que a forma de julgamento das propostas de preços serão analisadas peça forma de menor percentual de desconto julgado pela taxa administrativa.

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico/2022 do órgão de assessoria jurídica em anexo corroborado, contendo a aprovado do edital de Pregão Presencial n.º 005/2022 - Sistema de Registro de Preços que se encontra encartado de fls. 104/165 e seus anexos, sendo o Termo de Referência Consolidado juntado às fls. 133/143 e a minuta da Ata de Registro de Preços de fls. 157/164, integrantes.

Na data de 15/02/2022 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 3.919, Ano XVII, de 14/02/2022, pag. 584; Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.185, de 14/02/2022, pag. 111, Jornal Estadão Mato Grosso - Classificados, pag. 7, de 14/02/2022 e Diário Oficial da União, ISSN 1677-7069, Ed. nº 31, de 14/02/20212 pag. 222, todos documentos corroborados.

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi 24/02/2022, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000, uma vez que, tratando-se da modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 24/02/2022, as 9h00min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no instrumento convocatório.

Compareceu na sessão pública, no dia e hora aprazados, a empresa NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFICIOS EIRELI, CNPJ n.º 25.165.749/0001-10, endereço AV. Almeida Rio Negro, Nº 503, Alphaville, Barueri-SP, CEP: 06.454-000 e a empresa VOLÚS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ n.º 03.817.702/0001-50, endereço Rua Rosulino Ferreira Guimarães, Nº 839, Centro, Rio Verde - GO, CEP: 75.901-260 onde se credenciaram para o certame.

Proposta de preços da empresa: empresa NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFICIOS EIRELI, CNPJ n.º 25.165.749/0001-10, com valor global de R$ 5.495.915,00 (cinco milhões quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e quinze reais) sendo o valor de desconto da taxa administrativa de 0,00% (zero virgula zero pontos percentuais) e empresa: VOLÚS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ n.º 03.817.702/0001-50 com valor global de R$ 5.495.915,00 (cinco milhões quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e quinze reais) sendo o valor de desconto da taxa administrativa de 0,00% ( zero virgula zero pontos percentuais) juntada aos autos.

Validamente Habilitado, tendo cumpridos as demais exigências editalícia, passou-se a fase dos lances livres, onde após a fase de negociação da proposta, a pregoeira classificou como primeira colada a empresa NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFICIOS EIRELI, CNPJ n.º 25.165.749/0001-10 apresentou um valor total de taxa administrativa de (-) 0,05% ( menos, zero virgula zero cinco pontos percentuais), ficando como segunda colocada a empresa VOLÚS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ n.º 03.817.702/0001-50 permaneceu valor de taxa administrativa de 0,00% (zero virgula zero pontos percentuais), conforme evidenciado pela pronuncia do pregoeiro constante da Ata de Sessão de Abertura de Julgamento das Propostas de Preços e Habilitação.

Ficou constado a necessidade de analisar minuciosamente o certificado de licenciamento integrado apresentado pela empresa vencedora do certame, vindo na oportunidade a pregoeira suspender o certame para realização de diligencias, designando nova Sessão no prazo de 08 (oito) dias uteis, onde as empresas participantes iriam ser comunicadas da data e hora para continuidade do certame.

Relata a pregoeira que os documentos de habilitação da empresa vencedora e da empresa que ficou em segundo lugar, ficaram anexados no processo do certame.

Na data do dia 10/03/2022, foi dado continuidade na sessão de abertura e julgamento de habilitação, a pregoeira diante das diligencias optou por desclassificar a empresa NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFICIOS EIRELI, CNPJ n.º 25.165.749/0001-10, por descumprimento do item 11.16 do edital, vindo a convocar a empresa VOLÚS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ n.º 03.817.702/0001-50,classifica em segundo lugar, com a proposta no valor de taxa administrativa de 0,00% (zero virgula zero pontos percentuais).

Após a decisão da pregoeira, a empresa NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFICIOS EIRELI, CNPJ n.º 25.165.749/0001-10, apresentou manifestação de recurso em relação a sua desclassificação, onde foi autuado o processo administrativo n.º 209/2022, sendo proferida a decisão do Recurso Administrativo mantendo a desclassificação da empresa recorrente e consequentemente o resultado proferido na Ata de Julgamento.

Ato continuo houve por parte da pregoeira, a validação e/ou confirmação de autenticidade “via internet”, das certidões negativas apresentadas pela empresa VOLÚS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ n.º 03.817.702/0001-50, vencedora do certame.

O resultado do procedimento foi publicação nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio; bem como, encaminhado para o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, ano XVII, nº 3.955 pag. 685, de 06/04/2022; Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.220, de 06/04/2022, pag. 87, Diário Oficial da União, ISSN 1677-7069, Ed. nº 66, de 06/04/2022, pag. 263, Jornal Estadão Mato Grosso - Classificados, pag. 7, de 06/04/2022 e meio eletrônico no portal transparência endereço eletrônico www.rondolandia.mt.gov.br.

Decisão.

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 7º, inciso IV do Decreto nº 3.555, de 2000, Regulamento da lei nº 10.520 de 2002:

Art. 7º À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:

I - determinar a abertura de licitação;

II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e

IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato. (g.n.)

Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que o Pregoeiro e sua equipe de Apoio e demais envolvidos cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade objetiva em todos os seus termos, especialmente o edital.

Por essa razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, faço a Adjudicação e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Presencial nº 005/2022-SRP, em favor do licitante: Empresa VOLÚS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ n.º 03.817.702/0001-50, dos “itens 01 e 02” do Lote 01, com a proposta no valor total da taxa administrativa de 0,00% (zero virgula zero pontos percentuais) de desconto, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme item 16.2 do Edital que dispõe sobre a Ata de Registro de Preço.

Informe os Órgãos/Secretarias solicitantes.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 11 de abril de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal