EDITAL BOLSA ATLETA E BOLSA TÉCNICO
12 de Abril de 2022
EDITAL Nº 1, DE 07 DE ABRIL DE 2022.
SELEÇÃO PÚBLICA DE ATLETAS A SEREM BENEFICIADOS PELO PROGRAMA BOLSA ATLETA
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE e LAZER, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 2.219/2021, e na Portaria nº 192, de 01 de fevereiro de 2022, tornam pública a abertura de inscrições para a concessão de Bolsa Atleta nas modalidade individual e coletiva e Bolsa técnico, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES1.1 O pleito será regido por este Edital e executado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer em conjunto com a Comissão Municipal de Esporte, nomeado através da Portaria n° 192/2022.
1.2 Para os fins deste Edital consideram-se categorias:
a) INDIVIDUAL: concedida ao (a) atleta amador (a) que representará o município em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais ou participará de testes seletivos para compor equipes esportivas fora do município;
b) COLETIVA: concedida a seleções ou equipes do Município de Poxoréu, que irão representá-lo em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
c) A BOLSA TÉCNICO será concedida ao técnico por um prazo máximo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogável por mais 04 (meses) ou perdurar durante toda a preparação e participação de competições esportivas ou testes para compor equipes de base em outros munícipios e estados, mediante documentos comprobatórios.
2. DO PRAZO DE CONCESSÃO
2.1. O beneficio do Bolsa Atleta e Bolsa Técnico serão concedidas por um prazo máximo de 12(doze) meses podendo ser prorrogado por máximo 04 (quatro) meses.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA
3.1 A concessão do Programa Bolsa Atleta não gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a administração pública municipal.
4. DOS REQUISITOS
4.1. São requisitos para requerer o Bolsa Atleta Categoria Individual:
I. Ter, no mínimo, 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima;
II. Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou filiado à Associação/Liga Municipal Amadora da categoria, sendo obrigatória a apresentação de declaração que comprove a prática desportiva supracitada;
III. Estar em plena atividade esportiva há, no mínimo, 06 (seis) meses, que deve ser comprovado através de documentos dos órgãos competentes;
IV. Não receber salário de entidade de prática desportiva;
V. Ter participado de competições esportivas em âmbito municipal, regional, estaduais ou internacionais no ano anterior àquele em que pleitear a Bolsa;
VI. Não estar participando de competições em que a sua equipe já esteja recebendo o benefício atráves da categoria coletiva;
VII. O atleta em idade escolar (educação básica) que pleitear a Bolsa Atleta terá que comprovar que está devidamente matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como ter rendimento escolar, não podendo ser reprovado no ano letivo anterior ao da concessão do incentivo (comprovação através de relatório escolar);
VIII. No caso de menor idade, ter a anuência dos responsáveis legais para receber os beneficios da bolsa;
IX. Participar, obrigatoriamente, de entrevista preliminar com os Comissão Municipal de Esportes;
X. Comprometer-se a representar o Município de Poxoréu, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas e públicas, sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
XI. Expor, obrigatoriamente, em destaque em pelo menos uma vestimenta (camisetas, quimonos, bonés, bermudas...) o Brasão da Prefeitura Municipal de Poxoréu e logomarca da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer, em todos os enventos que participar, sendo que em caso de podium e/ou outras premiações extras, reforça-se ainda a obrigatoriedade;
XII. Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes;
XIII. Apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos no último ano, juntamente com o programa e calendário esportivo anual que pretende participar;
XIV. Estar cadastrado junto ao Conselho Municipal de Esportes na respectiva modalidade de sua atuação;
XV. Ceder os direitos de imagem ao Município de Poxoréu-MT;
XVI. Ser residente no município de Poxoréu-MT (obrigatória a apresentação de documentos).
4.2- São Requisitos para receber o Bolsa Atleta categoria Coletiva (equipes / entidades / delegações):
I. Os atletas devem ter, no mínimo, 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima;
II. Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou filiado à Associação/Liga Municipal Amadora da categoria, sendo obrigatória a apresentação de declaração que comprove a prática desportiva supracitada;
III. Estar em plena atividade esportiva há, no mínimo, 06 (seis) meses, que deve ser comprovado através de documentos dos órgãos competentes;
IV. Não receber beneficios de entidade de prática desportiva para o mesmo objetivo;
V. Ter participado de competições esportivas em âmbito municipal, regional, estaduais ou internacionais no ano anterior àquele em que pleitear a Bolsa;
VI. Os atletas em idade escolar (educação básica) que estiverem participando da equipe terá que comprovar que está devidamente matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como ter rendimento escolar, não podendo ser reprovado no ano letivo anterior ao da concessão do incentivo (comprovação através de relatório escolar);
VII. Participar, obrigatoriamente, de entrevista preliminar com os Comissão Municipal de Esportes;
VIII. Comprometer-se a representar o Município de Poxoréu, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas e públicas, sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
IX. Expor, obrigatoriamente, em destaque em pelo menos uma vestimenta (camisetas, quimonos, bonés, bermudas...) o Brasão da Prefeitura Municipal de Poxoréu e logomarca da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer, em todos os enventos que participar, sendo que em caso de podium e/ou outras premiações extras, reforça-se ainda a obrigatoriedade;
X. Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes;
XI. Apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos no último ano, juntamente com o programa e calendário esportivo anual que pretende participar;
XII. Estar cadastrado junto ao Conselho Municipal de Esportes na respectiva modalidade de sua atuação;
XIII. Ceder os direitos de imagem ao Município de Poxoréu-MT;
XIV. Os atletas da equipe devem serresidentes no município de Poxoréu-MT (obrigatória a apresentação de documentos).
XV. Não possuir dívidas de tributos e repasses junto a orgãos governamentais, tais como: INSS, Receita Federal, Prefeitura, dentre outros;
XVI. Ter em seu registro CPNJ designação para fins esportivos e de lazer.
4.3- São requisitos para pleitear a Bolsa Técnico:
I. Ter idade igual ou superior a 18 (anos);
II. Estar cursando ou ter concluido o Ensino Médio e apresentar certificados de cursos em sua área de atuação (no mínimo 40 hrs), com data conclusão inferior a dois anos da data de pleito à bolsa.
III. Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou filiado à Associação/Liga Municipal Amadora da categoria, sendo obrigatória a apresentação de declaração que comprove a prática desportiva supracitada;
IV. Estar em plena atividade esportiva há, no mínimo, 06 (seis) meses, que deve ser comprovado através de documentos dos órgãos competentes;
V. Ter participado de competições esportivas em âmbito municipal, regional, estaduais ou internacionais no ano anterior àquele em que pleitear a Bolsa;
VI. Não estar participando de competições em que a sua equipe já esteja recebendo o benefício atráves da categoria coletiva;
VII. Participar, obrigatoriamente, de entrevista preliminar com os Comissão Municipal de Esportes;
VIII. Comprometer-se a representar o Município de Poxoréu, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas e públicas, sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
IX. Expor, obrigatoriamente, em destaque em pelo menos uma vestimenta (camisetas, quimonos, bonés, bermudas...) o Brasão da Prefeitura Municipal de Poxoréu e logomarca da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer, em todos os enventos que participar, sendo que em caso de podium e/ou outras premiações extras, reforça-se ainda a obrigatoriedade;
X. Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes;
XI. Apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos no último ano, juntamente com o programa e calendário esportivo anual que pretende participar;
XII. Estar cadastrado junto ao Conselho Municipal de Esportes na respectiva modalidade de sua atuação;
XIII. Ceder os direitos de imagem ao Município de Poxoréu-MT;
XIV. Ser residente no município de Poxoréu-MT (obrigatória a apresentação de documentos).
5. DA INSCRIÇÃO E DOCUMENTAÇÃO
5.1. A inscrição do Atleta deverá ser efetivada exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer na Rua Mato Grosso, Centro, Poxoréu/MT, com início na data de 11/04/2022, durante o horário de 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00 (de segunda a sexta feira) e ficará aberta até a data de 20/12/2022.
5.2. É de exclusiva responsabilidade do Atleta candidato o correto preenchimento do Formulário de Inscrição - Anexo I deste edital e seu protocolo juntamente com a documentação comprobatória, para fins de análise do Conselho Municipal de Esporte. Este edital com o formulário encontra-se disponível em: www.poxoreu.mt.gov.br
5.3. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer não se responsabilizará por solicitação de inscrição incompletas e outros fatores que impossibilitem avaliação, bem como por aquelas solicitadas fora do prazo estabelecido no item 5.1.
5.4. As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do Atleta, técnico ou responsável pela equipe, dispondo a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e Comissão do Esporte do direito de invalidar ou desconsiderar o pleito daquele que não preencher o formulário de forma completa e correta, não possuindo estas qualquer discricionariedade a esse respeito.
5.5. O atleta candidato deverá guardar o número do protocolo da inscrição, pois o mesmo poderá ser utilizado ou solicitado posteriormente.
5.6. Somente os atletas com inscrição confirmada, terão cumprido a primeira fase do pleito e serão considerados Atletas Inscritos.
5.7. É de obrigação exclusiva do Atleta Inscrito o acompanhamento do pleito por meio do Diário Oficial do Município- AMM, ou no site www.poxoreu.mt.com.br
5.8. O Atleta deverá protocolar os documentos listados abaixo juntamente com o Formulário de Inscrição - Anexo I, respeitando os prazos estabelecidos no item 5.1 deste Edital, à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer:
5.9.1. Juntada com o formulário de inscrição na Categoria individual deverão ser entregues os seguinte documentos:
I - cópia do documento de identidade, ou certidão de nascimento;
II - cópia do CPF (Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda);
III - cópia comprovante de residência;
VI- Autorização do pai ou responsável quando o atleta for menor;
VII- Comprovante de matricula ou frequência escolar;
V - declaração da Entidade de prática desportiva, atestando que o atleta:
a) está vinculado a ela e se encontra em plena atividade esportiva a pelo menos 06 meses;
b) participa regularmente de treinamento para futuras competições municipais, estaduais, nacionais ou internacionais;
5.9.2. Juntamente com o formulário da inscrição da Categoria Coletiva deverão ser entregues os seguintes documentos:
I. Cópia do RG do responsável pela equipe;
II. Cópia do CPF do responsável pela equipe;
III. Cópia do comprovante de residência do responsável pela equipe;
IV. Cópia do RG, CPF ou certidão de nascimento dos atletas da equipe;
V. Cópia do comprovante de frequência escolar dos atletas da equipe caso estejam em idade escolar.
VI. Documento de comprovação de ter participado de competições no âmbito, municipal, regional, ou estadual nos últimos 06 meses.
VII- Comprovação de inscrição no Conselho Municipal de Esporte.
5.9.3. Juntamente com o formulário da inscrição da Categoria Bolsa Técnico deverão ser entregues os seguintes documentos:
I. Cópia do RG e CPF;
II. Comprovante de residência;
III. Comprovação de estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou filiado à Associação/Liga Municipal Amadora da categoria, sendo obrigatória a apresentação de declaração que comprove a prática desportiva supracitada;
IV. Comprovação de estar em plena atividade esportiva há, no mínimo, 06 (seis) meses, que deve ser comprovado através de documentos dos órgãos competentes;
V. Comprovação de ter participado de competições esportivas em âmbito municipal, regional, estaduais ou internacionais no ano anterior àquele em que pleitear a Bolsa.
5.10. Caso a documentação enviada esteja errada ou incompleta, o Atleta, ou o técnico, ou o responsável pela equipe, será enviado notificação pelo Conselho Municipal de Esporte, por meio eletrônico (podendo ser watzap ou email), para, no prazo de 5 (cinco) dias, para complementar a documentação ou as informações, sob pena de indeferimento do pedido.
5.11 A documentação enviada pelo Atleta, equipe, ou técnico inscrito será analisada e, caso não haja complementação a fazer, o mesmo será considerado Atleta Apto a receber o benefício.
6. DAS AVALIAÇÕES E CRITÉRIOS DE PREFERÊNCIA
6.1 As documentações e as propostas serão recebidas pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e encaminhadas para apreciação e julgamento pela Conselho Municipal de Esportes- COMEL, observando-se os seguintes procedimentos:
I - Análise de documentos conforme requisitos exigidos nesse Edital;
II- Seleção e concessão do Programa Bolsa Atleta, observará a ordem de preferência entre as modalidades e atletas aptos, conforme as modalidades inscritas nesse edital;
IV - A concessão do benefício aos atletas está limitada à existência de dotação orçamentária.
6.2 Na hipótese de existência limitada de dotação orçamentária, terá preferência o atleta habilitado e/ou melhor colocado nas modalidades de atleta Estadual, Regional, Amador, respectivamente nesta ordem, devendo ser analisado pelo Conselho Municipal de Esporte, através da documentação apresentada
7. DA UTILIZAÇÃO E VALORES
7.1 Será concedida Bolsa mensal ou eventual, por no máximo 12 meses, podendo ser prorrogado no máximo 04 (quatro), nos termos do art. 3º da Lei Municipal 2.219/2021 seguindo as seguintes quantidades e valores:
7.1.1 - BOLSA ATLETA INDIVIDUAL – no valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) e máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, ou durante a participação no evento esportivo.
7.1.2 - BOLSA ATLETA COLETIVO – valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) e máximo de R$3.000,00 (três mil reais), mensais, ou durante a participação no evento esportivo.
7.1.3 - BOLSA TÉCNICO- no valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) e máximo de 600,00 (seiscentos reais), mensais, ou durante a participação no evento esportivo
7.2 Os recursos do Programa bolsa Atleta somente poderão ser utilizados para cobrir gastos com alimentação, educação, saúde (medicação, tratamento, terapias e outros ligados a condição física do atleta), inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo.
7.4. Os valores da bolsa, será analisado e decidido pelo Conselho Municipal de Esporte conforme existência de dotação orçamentária e conforme projeto apresentado na forma do anexo - Projeto Proposta.
8. DO RESULTADO FINAL
8.1 A lista de concessão da bolsa aos Atletas Aptos, selecionados conforme o disposto neste Edital será publicada, com seus nomes e modalidades no Diário Oficial do Município no site da AMM, e através do site do Munícipio e estes serão considerados Atletas Contemplados..
8.2 Após a contemplação citada no item 8.1, a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer disponibilizará, o Termo de Adesão que deverá ser assinado, rubricado, preenchido com os dados pessoais e bancários (conta, agência e operação) após abertura da conta bancária no Agente Financeiro indicado e enviado para a Conselho Municipal de Esporte no prazo de 5 (cinco) dias.
8.3 A Conselho Municipal de Esporte avaliará o Termo e encaminhará a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento para efetivação do pagamento.
9.4 O prazo citado no item 8.2 poderá ser prorrogado, por igual período pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, desde que comprovada justa causa, contados a partir da data de publicação da lista de Atletas Contemplados.
8.4 A concessão da bolsa somente gerará efeitos financeiros para cada Atleta Contemplado no mês subseqüente ao da assinatura do Termo de Adesão, pelo beneficiário ou seu responsável legal.
8.5 Os Atletas Contemplados que encaminharem o Termo de Adesão no prazo regulamentar e tiverem seus nomes publicados no Extrato de Adesão na imprensa oficial serão considerados Atletas Bolsistas.
8.6. O atleta que não assinar e encaminhar o Termo de Adesão nos prazos fixados nos itens 8.2 e 8.4 terá o seu benefício cancelado.
9. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1 O atleta beneficiado deverá apresentar a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e Conselho Municipal de Esportes a prestação de contas, sendo que a caso o benefício seja mensal até o 15º útil do mês seguinte ao recebimento, e se for eventual até 15 dias após o evento que participou.
9.2 A prestação de contas deverá conter:
I- declaração da entidade desportiva, ao qual é vinculado, atestando que o atleta:
a) manteve-se regularmente inscrito junto à entidade;
b) participou de competições no período de recebimento do benefício, especificando denominação, data, local e resultados obtidos.
c) os comprovantes dos gastos com o registro do nome e/ou CPF do atleta.
9.3 A não aprovação da prestação de contas obrigará o atleta ou seu responsável legal a restituir os valores gastos indevidamente.
9.4 O atleta bolsista deverá protocolar os documentos listados acima à Secretaria Municipal de Educação e Esporte, respeitando os prazos estabelecidos no item 9.1 deste Edital.
9.5 Posteriormente a Secretaria deverá encaminhar ao Conselho Municipal de Esporte para parecer sobre a aprovação ou não das contas.
9.6 O prazo para manifestação da Conselho será de 10 dias, sendo publicada lista das prestações aprovadas, com ressalvas ou reprovadas.
10. DOS RECURSOS
10.1 O interessado poderá recorrer da decisão que indeferir da aptidão para o prosseguimento no certame, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência do não enquadramento como Atleta Contemplado por meio da publicação oficial do resultado final no Diário Oficial do Município.
10.2 O recurso deverá ser protocolado no Protocolado na Secretaria de Educação, Esporte e lazer e dirigido à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, dentro do prazo legal, sendo posteriormente submetido ao Conselho Municipal de Esportes para posicionamento.
10.3 Somente serão analisados os recursos que tenham sido protocolados dentro do prazo legal e durante horário normal de funcionamento da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer.
11. DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA
11.1 Serão desligados do Programa os Bolsa atletas os que:
I - Não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas competições previstas no projeto;
II - Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente;
III - Se transferirem para outro município, Estado ou País;
IV - Utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados neste edital.
V – Receber punições disciplinares por má conduta durante as competições que estiver representando o Município de Poxoréu;
VI - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas neste edital, e os casos omissos serão avaliados pela Conselho Municipal de Esporte.
11.2 Ocorrendo o desligamento, a Conselho comunicará de imediato à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e convocará, observada a ordem classificatória, o próximo Atleta constante da lista de espera, caso tenha, o qual será beneficiado pelo tempo que faltar para completar o período concedido ao substituído.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer publicará no Diário Oficial e em seu sítio eletrônico a relação dos contemplados com o Programa Bolsa Atleta.
12.2 A Administração Pública se reserva no direito de interromper o processo seletivo mesmo após a apresentação da documentação pelos interessados, por razões de interesse público.
12.3 Os custos deste Programa serão cobertos de acordo com a disponibilidade orçamentária já prevista na Lei Orçamentária para o fim especifico da Lei Municipal 2.219/2021.
12.4 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e pelo Conselho Municipal de Esportes- COMEL.
Poxoréu-MT., 07 de abril de 2022.
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Celestina Alves de Souza Neta
Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer