DECISÃO

Pregão Presencial nº 007/2022

Processo Administrativo nº 041/2022

Vistos, etc.

IRMAOS SANTOS COMERSIO DE MOVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede em CUIABA - MT, sito à rua P, 204 – Braco 03 salas nº 04, – Distrito Industrial, inscrita no CNPJ/MF sob nº 45.764.464/0001-02, ingressou IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA, objetivando a reforma do edital do processo licitatório denominado Pregão Presencial nº 007/2022.

O pedido de impugnação se encontra em seu período tempestivo, pois foi encaminhado para essa prefeitura na data do dia 8 de abr. 18:18/2022, sendo assim o período de apresentação do mesmo tempestivo.

RESUMO DA IMPUGNAÇÃO:

A solicitante pede impugnação pelo que o prazo de entrega dos produtos requisitados nos mesmo está muito curto.

SUPOSTAS IRREGULARIDADES:

De acordo com o § 1º, inciso I, do art. 3, da Lei nº 8666/93, é vedado aos agentes públicos:

I - Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;

Ora, na medida que o indigitado item do Edital está a exigir prazo muito curto – incompatível com o mercado, irrazoavél, restritiva à participação de interessados ou injustificada, não restando dúvida que o ato de convocação de que se cogita consigna cláusula manifestamente comprometedora do caráter competitivo que deve presidir toda e qualquer licitação. É clarividente que a imposição de prazo tão diminuto para entrega do material inviabiliza a participação de empresas que não estejam próximas das imediações do Município.

Na fixação do prazo de entrega do produto deve-se levar em consideração a questão da localização geográfica do órgão licitante, de forma a permitir que o maior número de interessados tenha condições de participar da licitação. Deve-se observar, ainda, o tempo que o licitante vencedor disporá entre o recebimento da ordem de compra e a efetiva entrega dos produtos, considerando o seguinte sistema operacional: separação do produto licitado, carregamento e deslocamento da sede da empresa até o Município.

DO PEDIDO

Em face do exposto, requer-se seja a presente IMPUGNAÇÃO, recebida, apreciada e julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com efeito para:

a) que seja alterado o prazo para entrega de no mínimo 30 (trinta) dias.

CONCLUSÃO GERAL:

Art. 17. Caberá ao pregoeiro, em especial:

(...)

II – receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos:

O Art. 24 §1º alhures é taxativo, a comunicação de impugnação do edital não terá natureza de recursos, portanto, não haverá efeito suspensivo.

Pelo exposto, analisadas as razoes impugnadas apresentadas pela empresa, o Pregoeiro do Município de Juruena, RESOLVE considera-las procedentes no mérito, dando justo e legal o PROVIMENTO a impugnação ora em comento, haja vista a analise procedida com minucia nos textos apresentados, de modo que realmente se devem considerar os argumentos da impetrante, referente ao pedido de alteração do prazo de entrega do material, passando a exigir o prazo de 30 (trinta) dias, e não mais de 10 (dez) dias.

Por fim por achar que o prazo de entrega altera não altera em nada a confecção de proposta dos mesmo produtos, e sim o aumento de competividade dos produtos, comunicamos que a sessão de Abertura do Pregão Eletrônico nº 007/2022 está mantida para o dia 20/04/2022 09:00 hrs. Conforme Dispõe o § 4º, do art. 21, da Lei 8.666/93 que: Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Juruena-MT, 11 de abril de 2022.

Robson Gomes Dias

Pregoeiro Oficial