DECRETO Nº 085/2022 - CRIA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DAS LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
12 de Abril de 2022
11 DE ABRIL DE 2022.
“Cria o Parque Natural Municipal das Lagoas, e dá outras providências”
NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Lei N° 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC.DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Parque Natural Municipal das Lagoas, com área 193.600,00 m² (cento e noventa e três mil e seiscentos metros quadrado), com objetivo básico de preservar os ecossistemas naturais existentes, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação ambiental, de turismo ecológico, de recreação, de esporte e lazer.
Art. 2º O Parque Natural Municipal das Lagoas possui as confrontações, delimitações e coordenadas foi delimitado conforme a seguinte descrição: Partindo do marco do ponto P-01, definido pela coordenada (16°36’54.04”S; 54°28’43.90”O), com distância de 242,00 m, localizado limite com a Rua Carnaubeira e segue-se ao P-02 (16°37’00.11”S; 54°28’48.73”O). Do P-02 segue-se ao P-03 (16°36’55.37”S; 54°28’55.44”O) com distância de 233,00 m, localizado limite com o loteamento Jardim Natureza. Do P-03 segue-se ao P-04 (16°36’48.93”S; 54°29’04.45”O) com distância de 330,00 m, localizado limite com a Chácara do Teobaldo Francisco Mendonça. Do P-04 segue-se ao P-05 (16°36’44.79”S; 54°29’10.25”O) com distância de 237,00 m, localizado limite com a Travessa N°07 do loteamento Altos de Pedra Preta. Do P-05 segue-se ao P-06 (16°36’38.56”S; 54°29’05.4”O) com distância de 242,00 m, localizado limite com a Avenida Lions Internacional. Do P-06 segue-se ao P-01, com distância de 800,00 m, localizado limite com a Avenida Frei Servácio, fechando a área e encerrando este perímetro de 193.600,00m².
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Pedra Preta – MT administrar o Parque Natural Municipal das Lagoas, adotando as medidas necessárias á sua efetiva proteção, implantação e controle, na forma do art.20 e seguintes da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Pedra Preta – MT elabora, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, o Plano de Manejo do Parque Natural Municipal das Lagoas.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo, criar o Conselho Deliberativo do Parque, bem como o Fundo Municipal do Parque Natural Municipal das Lagoas no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS ONZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATOPrefeito Municipal
M E M O R I A L D E S C RI T I V O
DO OBJETO: Descrever Remanescente de uma área de terra constante na matrícula n° 2651, de 30/10/2006, do Cartório de Registros de Imóveis de Pedra Preta - MT.
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT, CNPJ: 03.773.942/0001-09.
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO: Uma área de Terras Urbana para Construção com 193.600,00m², 19.36 hectares ou 8 alqueires paulista, sendo esta denominada de Área do Centro de Eventos, localizada no Perímetro Urbano deste Municipio Cidade de Pedra Preta - MT.
Dentro dos seguintes limites e confrontações:
| IMOVÉL | VÉRTICES | GEOREFERÊNCIAS | CONFRONTAÇÕES | ||
| DE | PARA | PONTOS | DIST. (M) | ||
| CENTRO DE EVENTOS 193.600,00 M2 | P-01 | P-02 | P-01 (16°36’54.04”S; 54°28’43.90”O) P-02 (16°37’00.11”S; 54°28’48.73”O) | 242,00 | CONFRONTANDO COM A RUA CARNAUBEIRA. |
| P-02 | P-03 | P-02 (16°37’00.11”S; 54°28’48.73”O) P-03 (16°36’55.37”S; 54°28’55.44”O) | 233,00 | CONFRONTANDO COM O JARDIM NATUREZA; | |
| P-03 | P-04 | P-03 (16°36’55.37”S; 54°28’55.44”O) P-04 (16°36’48.93”S; 54°29’04.45”O) | 330,00 | CONFRONTANDO COM CHÁCARA DO TEOBALDO FRANCISCO MENDONÇA; | |
| P-04 | P-05 | P-04 (16°36’48.93”S; 54°29’04.45”O) P-05 (16°36’44.79”S; 54°29’10.25”O) | 237,00 | PARA A TRAVESSA N° 07, DO LOTEAMENTO ALTOS DE PEDRA PRETA; | |
| P-05 | P-06 | P-05 (16°36’44.79”S; 54°29’10.25”O) P-06 (16°36’38.56”S; 54°29’05.44”O) | 242,00 | CONFRONTANDO COM A BORDA DA AV. LIONS INTERNACIONAL. | |
| P-06 | P-01 | P-06 (16°36’38.56”S; 54°29’05.44”O) P-01 (16°36’54.04”S; 54°28’43.90”O) | 800,00 | CONFRONTANDO COM A AVENIDA FREI SERVÁCIO. | |
| MATRÍCULA: SELO: | |||||