“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°. 080/2019, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.”

Jacob André Bringsken, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. O art. 1º, da Lei Complementar nº. 080/2019, terá a seguinte redação:

“Art. 1°. Fica alterado o Anexo l da Lei Complementar 010/2009, para criar o cargo em comissão de Assistente Jurídico, que deverá ser ocupado por quem seja bacharel, ou esteja cursando, no mínimo, o sétimo semestre de Direito, cujas atribuições serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, conforme dispõe a Lei Complementar 010/2009, artigo 5º.”.

Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL