Dispõe sobre a fixação de verba de natureza indenizatória aos motoristas de ambulâncias, ônibus e micro-ônibus lotados na Secretaria Municipal de Saúde, aos motoristas de veículos, ônibus e micro-ônibus lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, e aos motoristas de ônibus e micro-ônibus lotados na Secretaria Municipal de Educação que transportam os(as) alunos(as) universitários(as) do município de Salto do Céu-MT para os municípios de Araputanga-MT, Cáceres-MT e São José dos Quatro Marcos-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, o Ex.º Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída verba de natureza indenizatória, para auxílio alimentação e despesas pessoais aos motoristas de ambulâncias, ônibus e micro-ônibus lotados na Secretaria Municipal de Saúde, aos motoristas de veículos, ônibus e micro-ônibus lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, e aos motoristas de ônibus e micro-ônibus lotados na Secretaria Municipal de Educação que transportam os(as) alunos(as) universitários(as) do município de Salto do Céu-MT para os municípios de Araputanga-MT, Cáceres-MT e São José dos Quatro Marcos-MT, que constantemente realizam viagens dentro do Estado de Mato Grosso:

I - aos motoristas de ambulâncias, ônibus e micro-ônibus lotados na Secretaria Municipal de Saúde, será concedido o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais.

II - aos motoristas de veículos, ônibus e micro-ônibus lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, será concedido o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.

III - aos motoristas de ônibus e micro-ônibus lotados na Secretaria Municipal de Educação que transportam os(as) alunos(as) universitários(as) do município de Salto do Céu-MT para os municípios de Araputanga-MT, Cáceres-MT e São José dos Quatro Marcos-MT, será concedido o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais.

Parágrafo único. A verba de natureza indenizatória será concedida mediante ato do Chefe do Poder Executivo que designar o servidor para as funções contidas nos incisos I, II e III, na forma deste artigo, extinguindo-se esse direito a partir do momento que o servidor deixar de exercer a respectiva função.

Art. 2º. O quantum indenizatório ora estipulado aos motoristas elencados nos incisos I, II e III do artigo anterior, será pago mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, independentemente de solicitação do seu recebedor, através de transferência bancária e/ou ordem de pagamento, diretamente na tesouraria da prefeitura.

Parágrafo único. Farão jus ao recebimento da verba de natureza indenizatória somente os profissionais elencados nos incisos I, II e III do artigo anterior, conforme escala elaborada pelo(a) Secretário(a) Municipal de cada pasta.

Art. 3º. A verba de natureza indenizatória prevista nesta Lei não cobrirá gastos de terceiros, bem como não incorporará definitivamente na remuneração do servidor público por ela beneficiado.

Art. 4º. Aos servidores beneficiados com verba de natureza indenizatória fixada nesta Lei não será concedido Diárias e/ou indenização de despesas de viagens, salvo quando a viagem for para fora do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º. A prestação de contas do benefício estatuído nesta Lei se dará com apresentação de relatório pelo servidor público, que deverá justificar as despesas até o dia 05 (cinco) de cada mês subsequente.

Parágrafo único. A não apresentação do relatório supracitado no caput implicará na suspensão do pagamento do benefício naquele mês.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas constantes no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu-MT, 11 de abril de 2022.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal