Autoriza o Poder Executivo a reparcelar os débitos previdenciários e não previdenciários, ajuizados e não ajuizados, junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil, nos termos da Portaria PGFN/ME nº. 1. 308, de 15 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.

O PREFEITO DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, o Ex.º Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o reparcelamento de débitos previdenciários e não previdenciários dos processos nº 10183-723951/2021-46; nº 628342080 e nº 620125632, junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º. O reparcelamento poderá ser pago em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais e sucessivas a depender de cada processo, nos termos da Portaria PGFN/ME nº. 1. 308, de 15 de fevereiro de 2022, podendo as parcelas serem acrescidas de correção pelo INPC ou outro estipulado pela Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Art. 3º. As respectivas parcelas deverão ser pagas até o dia 30 (trinta) de cada mês, podendo ser através de emissão de boleto ou débito automático na conta do Fundo de Participações dos Municípios - FPM.

Art. 4º. Durante o prazo do respectivo parcelamento, o Poder Executivo consignará nos Orçamentos Anuais e nas dotações orçamentárias recursos suficientes para atender ao pagamento mensal do parcelamento.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu-MT, 11 de abril de 2022.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA Prefeito Municipal