PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI//2022
12 de Abril de 2022
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI//2022
Aprovação em: 1º/02/2022
Ato de Aprovação: 001/2022
Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2022 Unidade Responsável: Controladoria Interna Municipal
Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2022 - da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, dos procedimentos metodológicos e cronológicos e outras providências.
Considerando que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações;
Considerando as normas específicas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em especial a Resolução Normativa 26/2014 que “Altera a Resolução Normativa nº 33/2012, aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelece a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI”.
Considerando que a Instrução Normativa 002/2014, dispõe sobre o Planejamento Anual de Auditoria Interna – PAAI do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, e estabelece prazos e dá outras providências.
Considerando que as atividades de competência da Controladoria Interna do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;
RESOLVE:Art. 1º – Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT para o ano de 2022, que consiste na análise e verificação quanto ao cumprimento aos procedimentos das Instruções Normativas já implementadas aos Sistemas Administrativos.
Art. 2º - Designar o Controlador Interno da Controladoria Interna do Município, auxiliado pelos agentes de controle interno e/ou servidores requisitados de outros órgãos, a executar as auditorias internas, através de projetos de auditoria, em observância ao plano anual de auditoria interna.
Art. 3º - Estabelecer objetivos da auditoria; Sistemas administrativos a ser auditados; metodologia utilizada; e período da execução;
§ 1º - Do objetivo: I - Averiguar o cumprimento aos princípios da legalidade, legitimidade, efetividade e economicidade quanto ao cumprimento à execução dos procedimentos normativos; II - Recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas.§ 2º - Os Sistemas Administrativos auditados serão: I - Sistema de Compras, Licitações e Contratos – SCL; II – Sistema Financeiro - SFI;
III - Sistema de Transporte – STR IV - Sistema de Controle Patrimonial –SCP; V- Sistemas de Saúde - SSAVI- Sistema de Educação - SED VII – Sistema de RH – SRH
VII – Sistema de obras e Serviços de Engenharia – SOE
Avaliação de controles internos da atividade de gestão financeira Avaliação de Controles Internos das atividades nível de entidade Avaliação de Controles Internos das atividades de Contratações Publica Reavaliação das atividades de logística de medicamentos Reavaliação das atividades de alimentação escolar Reavaliação de Controles Internos das atividades afetas à Gestão de Frotas Reavaliação de Controles Internos das atividades afetas à Contratações Públicas§ 3º – O Tipo de Auditoria realizada será operacional, analisando os pontos de controle das Instruções Normativas;
§ 4º - Esse plano visará examinar e analisar, com base nas Instruções Normativas, os procedimentos de controles adotados aos Sistemas Administrativo, conforme estabelecido na Matriz de Planejamento de Auditoria Interna – anexo único.
§ 5º - Examinará o cumprimento quanto às recomendações contidas no ultimo Relatório de auditoria realizado no Sistema de Saúde.
§ 6º – As auditorias serão realizadas nas unidades executoras e departamentos responsáveis pelos Sistemas Administrativos auditados.
§ 7º - O período de Execução será entre os meses de março a dezembro/2022, conforme cronograma de atividade em anexo.
§ 8º - O cronograma de atividade, anexo único, poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução.
Art 4º - Estabelecer que ao final do exercício a Controladoria-Geral do Município, emitira relatório de avaliação do cumprimento deste Plano.
Art 5º - Estabelecer que ao final do exercício a Controladoria-Geral do Município – CGM elaborará o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o ano de 2022.
Bom Jesus do Araguaia-MT, 16 de janeiro de 2022
De Acordo
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Interino Municipal
KEILA FIGUEIREDO MIRANDA
Controlador Interno
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA PAAI 2022
Considerando a competência das Unidades de Controle Interno – UCIs
para elaborar, aprovar, modificar e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI, de acordo com a Resolução Normativa nº 26/2014;
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| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA RESULTADOS ESPERADOS | E | PROCEDIMENTOS | ESCOPO OBJETIVOS | E | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | |
| ACESSO INFORMAÇÃO | À | RISCO: Sonegação de informações à sociedade. | VERIFICAR: | Acompanhamento por meio das informações divulgadas no Portal da Prefeitura Municipal e funcionamento do SIC. | Acompanhamento Anual | SECRETÁRIA DE ADMINISTRATIVA Serviço de Informação ao Cidadão e Portal da Prefeitura Municipal | ||
| LEI 12.527/2011 | nº | RELEVANCIA: Garantir o acesso à informação por parte da sociedade. | a) Verificar o efetivo funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão. | Janeiro á Dezembro | ||||
| RESULTADO ESPERADO: Cumprimento das normas estabelecidas na Lei de Acesso à Informação. | b) Verificar a divulgação de informações em conformidade com o art. 8º da Lei nº 12.527/2011. | |||||||
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO OBJETIVOS | E | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | ||
| Auditoria Operacional SIST EMA DE COMPRAS PÚBLICAS | Acompanhamento Anual Mês de agosto | SECRETÁRIA- ADMINISTRATIVA Licitações e Contratos | ||||||
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO
PAAI 2022
Lei 8.666/1993 e Lei 10.520/2002
Procedimentos contábeis e orçamentários.
RELEVANCIA: Necessidade de acompanhamento concomitante em função do grande volume de recursos empregado. Verificar se as Notas Fiscais são
atestadas por servidor designado, com parece fiscal.
a) A formalização dos processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades. Se a justificativa e objeto do processo estão discriminados de forma clara e precisa.
RESULTADO ESPERADO:
Constatação de que os processos licitatórios foram realizados em estrita conformidade com as normas aplicáveis.
b) A adoção da modalidade adequada, cumprimento de prazos e obediência às normas legais.
Aprovação Plano Anual de Compras, criação de procedimentos padrão
| RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | |
| AÇÃO | |||||
| GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS | RISCO: Emissão de pareceres sobre as admissões; Verificação da folha de pagamento; Cumprimento ao limite legal com despesa de pessoal; Verificação a pasta do servidor; acompanhamento do envio da GFIP, RAIS, | VERIFICAR: | Acompanhamento por meio da emissão de pareceres sobre os atos de pessoal e por meio de auditorias no setor de pessoal. Verificar utilização do Ponto Eletrônico, cumprimento de jornada de trabalho divulgação das escalas médicas e demais profissionais da saúde e outras secretárias | Acompanhamento Anual | SECRETÁRIA DE ADMINISTRATIVA E SECRET´RIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Recursos Humanos/Contabilidade |
| Agosto 2022 Acompanhamento do índice de pessoal quadrimestralmen te como disposto na LRF | |||||
| CF, art. 37, Lei Orgânica Municipal e LRF | RELEVANCIA: Gestão eficiente dos Recursos Humanos existentes. | a) A observância aos limites estabelecidos para despesa com pessoal. | |||
| RESULTADO ESPERADO: Obediência aos limites legais e otimização da gestão de recursos humanos. | b) A legalidade das admissões de pessoal. |
| PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO | PAAI2022 | ||||||||||
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | ||||||
| Auditoria | Inspecionar a implantação e | Averiguação in | Os trabalhos de | SECRETARIA | MUNICIIPAL | DE | |||||
| Operacional SIST | funcionamento dos Controles | loco, entrevista | auditoria deverão | SAÚDE | |||||||
| EMA DE | Internos da área de Logística | com usuários e | ser realizados, a | ||||||||
| LOGISTICA DE | de Medicamentos aprovado. | gestores da Rede | priori, no mês | ||||||||
| MEDICAMENTOS | Municipal de | de setembro de | |||||||||
| Programa | Saúde. | 2022. | |||||||||
| APRIMORA | |||||||||||
| AUDITORIA OPERACIONAL GESTÃO DE FROTAS PROGRAMA APRIMORA TCE MT | Verificar se são registradas as informações da utilização dos veículos, são computadas as informações de cada abastecimento de combustível e óleo lubrificante, , se é elaborado o Plano de Manutenção Preventiva dos veículos. | Averiguação in loco. | Os trabalhos de auditoria deverão ser realizados, a priori, entre os meses de Setembro 2022. | Todas as Secretarias, Pátio da Prefeitura Municipal e Linhas do Transporte Escolar. | |||||||
| KEILA FIGUEIREDO MIRANDA Controladora Interna | |||||||||||
| PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA DA | ||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO | PAAI2022 |
ANEXO II
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – 2022
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL BOM JESUS DO ARAGUAIA –MT.
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | |
| Acompanhar a Remessa de informações e documentos ao TCE/MT (Sistema Aplic e Geobras) | Atendimento a determinações do TCE/MT | VERIFICAR | Acompanhamento por sistema | Acompanhamento Tempestivo | Finanças/Contabilidade |
| PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO | PAAI2022 | ||||||||
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | ||||
| DESPESA | RISCO: Inobservância dos procedimentos legais e formais vigentes. | VERIFICAR: | Acompanhamento por meio de auditoria nos processos de despesas, realizada por amostragem. | Acompanhamento Semestral | Finanças/Contabilidade | ||||
| Lei 4.320/1964 e LRF | RELEVANCIA: Supremacia do interesse público na realização de despesas. | a) A obediência aos estágios da despesa pública; a legalidade e a legitimidade das despesas. | Julho de 2022 Janeiro de 2023 | ||||||
| Procedimentos contábeis e orçamentários. | RESULTADO ESPERADO: Todas as despesas devem estar devidamente autorizadas; obediência aos estágios da despesa pública; comprovação de realização por meio de títulos e documentos idôneos. | b) A retenção de tributos quando devida; a correta contabilização das despesas. | |||||||
| PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO | PAAI2022 | ||||||||
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | ||||
| LICITAÇÕES e CONTRATOS | RISCO: Fragmentação, adoção de modalidade indevida, dispensa e inexigibilidade sem fundamentação legal. | VERIFICAR: | Acompanhamento tempestivo por meio de auditoria por amostragem | Acompanhamento Anual | Licitações e Contratos | ||||
| Lei 8.666/1993 e Lei 10.520/2002 Procedimentos contábeis e orçamentários. | RELEVANCIA: Necessidade de acompanhamento concomitante em função do grande volume de recursos empregado. | a) A formalização dos processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades. | |||||||
| RESULTADO ESPERADO: Constatação de que os processos licitatórios foram realizados em estrita conformidade com as normas aplicáveis. | b) A adoção da modalidade adequada, cumprimento de prazos e obediência às normas legais. | ||||||||
| PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO | PAAI2022 | ||||||||
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | ||||
| GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS | RISCO: Inobservância dos limites para despesa com pessoal, inobservância dos procedimentos legais na admissão de pessoal. | VERIFICAR: | Acompanhamento por meio da emissão de pareceres sobre os atos de pessoal e por meio de auditorias no setor de pessoal. | Acompanhamento Semestral | Contabilidade/RH | ||||
| Julho de 2022 Janeiro de 2022 | |||||||||
| CF, art. 37, Lei Orgânica Municipal e LRF | RELEVANCIA: Gestão eficiente dos Recursos Humanos existentes. | a) A observância aos limites estabelecidos para despesa com pessoal. | |||||||
| RESULTADO ESPERADO: Obediência aos limites legais e otimização da gestão de recursos humanos. | b) A legalidade das admissões de pessoal. | ||||||||
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | |
| TRANSPARÊNCIA | RISCO: Inobservância dos procedimentos legais e formais necessários à garantia da transparência na gestão dos recursos municipais. | VERIFICAR: | Acompanhamento por meio das informações disponibilizadas no Portal da Transparência e no Portal da Prefeitura Municipal. | Acompanhamento Semestral | Portal da Transparência e Portal da Câmara Municipal | |
| LRF (artigos 48 e 48 - A) | RELEVANCIA: Garantir a transparência na gestão dos recursos públicos. | a) Verificar a publicação do RREO (Consolidado prefeitura) e do RGF. | Julho de 2022 Dezembro de 2022 | |||
| RESULTADO ESPERADO: Cumprimento das determinações fixadas nos artigos 48 e 48-A da LRF. | b) Verificar a divulgação, em tempo real, das informações de receita e despesa. |
OBSERVAÇÃO: VERIFICAÇÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DA ELABORAÇÃO DO PARECER SEMESTRAL CONTAS DE GESTAO.
KEILA FIGUEIREDO MIRANDA
Controladora Interna