LEI Nº1085/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação referente programa Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil, no valor de R$ 102.000,00 (Cento e dois mil reais), para fazer frente às despesas do Programa do Fundo Nacional de Assistência Social, conforme abaixo descrito:

Órgão	10	Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social
Unidade	03	Fundo de Assistência Social
Função	08	Assistência Social
Sub-função	244	Assistência Comunitária
Programa	1003	Programa Auxílio Brasil – IGD PAB
Atividade	2.235	Manutenção e encargos com o Programa Auxílio Brasil – IGD - PAB
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.30.00.00		Material de Consumo	660/0000000	27.000,00
4.4.90.52.00.00		Equipamento e Material Permanente	660/0000000	40.000,00
3.3.90.39.00.00		Outros Serviços de Terceiros de Jurídica	660/0000000	20.000,00
3.3.90.14.00.00		Diárias	660/0000000	15.000,00

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.

Art. 3o - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP.

Id Grupo	Fonte de Recursos	CAEO
1 - Recurso do Tesouro – Exercício Corrente	660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS	0000000 – Sem detalhamento da fonte de recursos

Art. 4º - A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculados, não previstos ou subestimados no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 5o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1046/2021 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 1048/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022 e Lei Municipal nº1047/2021 Plano Plurianual PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 11 de abril de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal