“Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução”

JONAS CAMPOS VIEIRA,Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2022, aprovado pela Lei n° 719 de 07 de dezembro de 2021, um Crédito Especial no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

0003 – RESER-PREVI

0005 – DIVISÃO PREVIDENCIÁRIA

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0003 – PREVIDÊNCIA

01.802.000.000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2008 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM RESER-PREVI

3.3.90.40.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

PESSOA JURÍDICA..............................................................................................................................R$ 2.000,00

0003 – RESER-PREVI

0005 – DIVISÃO PREVIDENCIÁRIA

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0003 – PREVIDÊNCIA

01.800.0000.000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO

2012 – COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

3.3.90.86.00.00 – COMPENSAÇÃO A REGIMES DE PREVIDÊNCIA..........................................R$ 5.000,00

TOTAL...................................................................................................................................R$ 7.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0003 – RESER-PREVI

0005 – DIVISÃO PREVIDENCIÁRIA

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0003 – PREVIDÊNCIA

01.802.000.000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2008 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM RESER-PREVI

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA........................R$ 2.000,00

0003 – RESER-PREVI

0005 – DIVISÃO PREVIDENCIÁRIA

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0003 – PREVIDÊNCIA

01.800.0000.000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO

2012 – COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

3.3.90.98.00.00 – COMPENSAÇÃO A REGIMES DE PREVIDÊNCIA..........................................R$ 5.000,00

TOTAL...................................................................................................................................R$ 7.000,00

Art. 3º - Fica modificado no Plano Plurianual – PPA 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2022, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Reserva do Cabaçal - MT, 06 de abril de 2022.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal