LEI Nº 1086/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 2022 CONFORME DEMONSTRADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro referente programa Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil, no valor de R$ 26.674,02 (Vinte e seis mil e seiscentos e setenta e quatro reais e dois centavos), para fazer frente às despesas do Programa do Fundo Nacional de Assistência Social, conforme abaixo descrito:

Órgão	10	Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social
Unidade	03	Fundo de Assistência Social
Função	08	Assistência Social
Sub-função	244	Assistência Comunitária
Programa	1003	Programa Auxílio Brasil – IGD PAB
Atividade	2.235	Manutenção e encargos com o Programa Auxílio Brasil – IGD - PAB
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.52.00.00		Equipamento e Material Permanente	2.660/0000000	26.674,02

Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro mencionado no Art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior anexo, na fonte e detalhamento da fonte de recursos abaixo, de acordo com o Anexo Único da Resolução Normativa 43/2013 itens 7 e 9 do TCE – MT.

Id Grupo	Fonte de Recursos	CAEO
3 - Recurso de Exercícios Anteriores	604 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS	0000000 – Sem detalhamento da fonte de recursos

Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 11 de abril de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal