Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003

MUNICÍPIO - NOVA MARINGA - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00007, de 11 de Abril de 2022.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á

feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	T Termo de Intimação Fiscal (ITR)
AGROPECUARIA PANGLOSS LTDA	60.710.761/0001-69	0111/00055/2022
FRANCISCO FERREIRA DUARTE	190.253.199-04	0111/00056/2022
FRANCISCO FERREIRA DUARTE	190.253.199-04	0111/00057/2022

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: CLEVERSON EDUARDO ALLIEVI Matrícula: 00002191 Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS Assinatura:

Data de afixação: 11/04//2022

Data de desafixação: 26/04/2022