LEI Nº. 715, DE 11 DE ABRIL DE 2022
12 de Abril de 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional e especial ao orçamento programa do exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Salto do Céu/MT, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais à conta de superávit financeiro, através de Decreto, até o limite dos valores efetivamente apurados no balanço financeiro do exercício anterior, nos termos do Inciso I do § 1º e § 2º do Artigo 43 da Lei 4.320/64, devendo ainda serem observadas as vinculações das fontes dos recursos financeiros superavitários disponíveis, conforme tabela abaixo disposta:
| FONTE | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) |
| 500 / 0 | Recursos Ordinários | 488.850,09 |
| 500 / 1001000 | Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação | 405.490,14 |
| 500 / 1001000 | Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde | 12.034,60 |
| 550 | Transferência do Salário Educação | 19.136,60 |
| 552 | Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) | 1.640,37 |
| 553 | Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) | 21.633,57 |
| 569 | Outras Transferências de Recursos do FNDE | 120.903,49 |
| 750 | Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE | 97,96 |
| 540 | Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica) / 30% | 193.905,98 |
| 570 | Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse - Educação | 24.426,16 |
| 631 | Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse - Saúde | 137,19 |
| 599 | Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação | 50.462,53 |
| 659 | Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde | 806,32 |
| 669 | Demais Recursos Vinculados Destinados Assistência | 8.218,02 |
| 660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS | 174.683,84 |
| 759 | Recursos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB | 40.557,65 |
| 749 | Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019 | 2.888,53 |
| 621 | Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado | 227.893,97 |
| 661 | Transferência de recursos do Estado para ações de Assistência Social | 20.461,13 |
| 600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde | 425.314,57 |
| 601 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde | 65.242,35 |
| 755 | Alienação de Bens | 71.670,08 |
| TOTAL | 2.376.455,14 | |
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 11 de abril de 2022.
MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA
Prefeito Municipal